Matérias prontas para pauta nas comissões

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Matérias prontas para pauta nas comissões
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para esclarecer sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em relação a valores recebidos a título de pensão alimentícia.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
09/11/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para assegurar a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena.
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
21/11/2022
Matéria:
Ementa:
Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e insere o art. 71-D na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
23/11/2022
Matéria:
Ementa:
Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever prazo de três anos de garantia nas situações em que houver vício oculto.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/11/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de crimes contra a fauna.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/11/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre o saneamento em áreas rurais, comunidades tradicionais e povos indígenas.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
01/12/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/12/2022
Matéria:
Ementa:
Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/06/2022
Matéria:
Ementa:
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Síria.
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
09/06/2022
Matéria:
Ementa:
"Proíbe as escolas de exigirem de crianças comprovante de vacina covid-19".
Autor:
Programa e-Cidadania
Data:
06/04/2022

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