Matérias prontas para pauta nas comissões

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Matérias prontas para pauta nas comissões
Tipo de Proposição
PL
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o incentivo fiscal às doações realizadas a organizações gestoras de fundo patrimonial, constituídas nos termos da Lei 13.800/2019, e sobre sua tributação; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
10/05/2023
Matéria:
Ementa:
Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e das aldeias indígenas.
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
02/05/2023
Matéria:
Ementa:
Proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão.
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
27/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública federal.
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
17/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
05/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
05/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, para destinar recursos ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – “Terra Brasil”.
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
05/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com prótese da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF).
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
05/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante a execução do serviço de transporte à título de parceria com essas empresas.
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
03/04/2023

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