Atividade Legislativa

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2015, do Senador Wellington Fagundes e outros senhores Senadores, que altera o art. 175 da Constituição Federal para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.

Parecer favorável nº 17, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Walter Pinheiro.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 39/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 39/2015

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 561, de 2019, de autoria do(a) Senadora Eliziane Gama, que Urgência para o PLC 139/2018.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 561/2019

(MSG 00237/2019)

Discussão, em turno único, do(a) Mensagem (Sf) nº 29, de 2019, de autoria do(a) Presidência da República, que Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome da Senhora FERNANDA FEITOSA NECHIO, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 29/2019

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Parecer nº 45, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 17/2019
• Parecer - P.S nº 45/2019

(Em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 473, de 2019)

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2019, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Parecer favorável nº 37, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Rogério Carvalho.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 51/2019
• Parecer - P.S nº 37/2019

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 12, de 2018)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2015, do Senador Waldemir Moka, que altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.

Pareceres nºs:
- 74, de 2018, da CCJ, Relator: Senador Ronaldo Caiado, favorável ao projeto com as Emendas nºs 3 e 4-CCJ; e
- 48, de 2019, da CDH, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3 e 4-CCJ/CDH e 5-Plen, na forma da Emenda nº 6-CDH (Substitutivo) (em audiência, nos termos do Requerimento nº 326, de 2019).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 580/2015
• Parecer - P.S nº 74/2018
• Parecer - P.S nº 48/2019
• Parecer - P.S nº 17/2020

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 516, de 2019, de autoria do(a) Senadora Mailza Gomes, que Tramitação conjunta dos PLS nºs 38/2015 e PL nº 2170/2019.

Votação, em turno único null

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2019, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.

Parecer nº 68, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 82/2019
• Parecer - P.S nº 68/2019
• Parecer - P.S nº 100/2019

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Da Câmara nº 139, de 2018, de autoria do(a) Deputada Federal Carmen Zanotto, que Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.

Parecer nº 51, de 2019, da CDH, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CDH, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 139/2018
• Parecer - P.S nº 51/2019

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 497, de 2019)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2018 (nº 5.851/2013, na Casa da origem), que altera a Lei nº 6.766, de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.

Pareceres nºs:
- 14, de 2018, da CI, Relator ad hoc: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CI, de redação, que oferece; e

- 35, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Jorginho Mello, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3-CI.
Pendente de pareceres da CI e CCJ sobre as Emendas nºs 5 e 6-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 26/2018
• Parecer - P.S nº 14/2018
• Parecer - P.S nº 35/2019

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2015 do Senador Roberto Rocha e outros Senadores, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Parecer favorável, sob nº 121, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Jorge Viana.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 13/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 13/2015

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 7, de 2018)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Parecer favorável, sob nº 27, de 2018, da CAS, Relator: Senador Paulo Paim.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 392/2016
• Parecer - P.S nº 27/2018

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, de iniciativa da Comissão Diretora, que prevê lei complementar para conceituar pequeno Município; disciplina os princípios da Administração Pública, as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal e questões em matéria tributária (PEC da desburocratização).

Parecer sob nº 142, de 2019, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 57/2016
• Parecer de redação - P.S nº 142/2019

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2015, do Senador Álvaro Dias e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional de cujo capital social a União participe.

Parecer favorável nº 24, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Lasier Martins.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 44/2015
• Parecer - P.S nº 24/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2012, do Senador Paulo Paim, que altera o Código Civil para permitir que os transportadores organizem-se em associação para criar fundo próprio destinado exclusivamente à prevenção e reparação de danos aos seus veículos.

Pareceres sob nºs:
- 370, de 2016, da CMA (em audiência, nos termos do Requerimento nº 220, de 2015), Relator: Senador Eduardo Amorim, favorável, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), que oferece; e
- 371, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Douglas Cintra, favorável ao projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CCJ, que apresenta, e contrário à Emenda nº 2-CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 356/2012
• Avulso de parecer - PLS nº 356/2012
• Avulso de parecer - PLS nº 356/2012