Ementa:
Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.

Explicação da Ementa:
Limita a concessão de medidas cautelares pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; impede a concessão de liminares e cautelares de forma monocrática em procedimento de controle concentrado de constitucionalidade; determina que o mérito da ação em que concedida eventual liminar ou cautelar seja julgado em no máximo quatro meses, sob pena de perda da eficácia da decisão; restringe a extensão do pedido de vista e limita a cognição sumária em processos que versem sobre os temas que estabelece.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/08/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
16/08/2019 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 23/08/2019 às 19:04

Identificação:
PEC 82/2019
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h33min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, favorável à Proposta, com cinco emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h25min, o relatório reformulado pelo Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta com seis emendas que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 68/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PEC 82/2019
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
10/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PEC 82/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
07/08/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do bloco Bloco Esperidião Amin (PP/SC), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do bloco Bloco Zequinha Marinho (PSC/PA), Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Líder do bloco Maioria Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Calendário especial para a PEC 82/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19h40min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN (com consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ) e nº 8-PLEN, na forma das subemendas que apresenta, bem como pela apresentação de subemenda à Emenda nº 1 (de redação).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 32. Durante a discussão, o relator, senador Esperidião Amin, apresenta Subemenda para alterar a redação da Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ; favorável à Emenda nº 8-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ (de redação) à Emenda nº1-CCJ.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 100/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 32. Durante a discussão, o relator, senador Esperidião Amin, apresenta Subemenda para alterar a redação da Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ; favorável à Emenda nº 8-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ (de redação) à Emenda nº1-CCJ.
Identificação:
PEC 82/2019
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h33min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, favorável à Proposta, com cinco emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h25min, o relatório reformulado pelo Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta com seis emendas que apresenta.
Identificação:
P.S 68/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19h40min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN (com consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ) e nº 8-PLEN, na forma das subemendas que apresenta, bem como pela apresentação de subemenda à Emenda nº 1 (de redação).
Identificação:
P.S 100/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 32. Durante a discussão, o relator, senador Esperidião Amin, apresenta Subemenda para alterar a redação da Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ; favorável à Emenda nº 8-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ (de redação) à Emenda nº1-CCJ.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do bloco Bloco Esperidião Amin (PP/SC), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do bloco Bloco Zequinha Marinho (PSC/PA), Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Líder do bloco Maioria Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Calendário especial para a PEC 82/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 363-373 - DSF nº 116
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 32. Durante a discussão, o relator, senador Esperidião Amin, apresenta Subemenda para alterar a redação da Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ; favorável à Emenda nº 8-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ (de redação) à Emenda nº1-CCJ.
11/07/2019 Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 103
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 102
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
03/07/2019 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 370-384 - DSF nº 94
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 308 - DSF nº 73
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas)
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 291-307 - DSF nº 73
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 82/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 26/06/2019 Aprovada - SF-CCJ - 27/06/2019
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PEC 82/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 26/06/2019 Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2019
EMENDA 2 / CCJ - PEC 82/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 26/06/2019 Aprovada - SF-CCJ - 27/06/2019
EMENDA 3 / CCJ - PEC 82/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 26/06/2019 Aprovada - SF-CCJ - 27/06/2019
EMENDA 4 / CCJ - PEC 82/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 26/06/2019 Aprovada - SF-CCJ - 27/06/2019
EMENDA 5 / CCJ - PEC 82/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 26/06/2019 Aprovada - SF-CCJ - 27/06/2019
EMENDA 6 / CCJ - PEC 82/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 26/06/2019 Aprovada - SF-CCJ - 27/06/2019
EMENDA 7 PLEN - PEC 82/2019 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) (Ver outros) PLEN 10/07/2019
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 7 PLEN - PEC 82/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 14/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2019
EMENDA 8 PLEN - PEC 82/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) (Ver outros) PLEN 07/08/2019
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 8 PLEN - PEC 82/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 14/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, PEDIDO, SOLICITAÇÃO, VISTA, PROCESSO, TRIBUNAIS, NORMAS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR
Data de Leitura:
22/05/2019
Despachos:
22/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
07/08/2019
Motivação:
Apresentação de emendas perante a Mesa
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 14/08/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 27/06/2019 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/08/2019 - Votação, em primeiro turno
Em 21/08/2019 - Votação, em primeiro turno
Em 20/08/2019 - Votação, em primeiro turno
Em 14/08/2019 - Votação, em primeiro turno
Em 07/08/2019 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão da Proposta, em primeiro turno. Foram apresentadas Emendas. A matéria retorna à CCJ.)
Em 06/08/2019 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 10/07/2019 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 09/07/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 03/07/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 02/07/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a Primeira sessão de discussão da Proposta, em primeiro turno.)
16/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.08.2019.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 20.08.2019, transferida para a sessão deliberativa de 21.08.2019.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/08/2019 às 11h20
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/08/2019 às 15h59
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 32. Durante a discussão, o relator, senador Esperidião Amin, apresenta Subemenda para alterar a redação da Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ; favorável à Emenda nº 8-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ (de redação) à Emenda nº1-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 363-373 - DSF nº 116
P.S 100/2019 - CCJ
Relatório Legislativo
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19h40min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN (com consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ) e nº 8-PLEN, na forma das subemendas que apresenta, bem como pela apresentação de subemenda à Emenda nº 1 (de redação).
Relatório Legislativo
08/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
Para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/08/2019 às 12h12
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação à Emenda nº 7 – Plen.
Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ para exame da emenda.
************* Retificado em 07/08/2019*************
Encaminhado à publicação às Emendas nºs 7 e 8 – Plen.
Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ para exame da emenda.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/08/2019 às 19h33
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.08.2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/08/2019 às 17h38
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
10/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.08.2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/08/2019 às 18h54
10/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 7, de 2019, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores.
10/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 103
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/07/2019 às 19h40
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10/07/2019.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/07/2019 às 19h28
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 102
03/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/07/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Não houve sessão em 03.07.2019, matéria transferida para a sessão deliberativa de 09.07.2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/07/2019 às 19h25
02/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98
27/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02/07/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/07/2019 às 20h08
27/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/06/2019 às 18h38
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 370-384 - DSF nº 94
P.S 68/2019 - CCJ
25/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 19h25min, o relatório reformulado pelo Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta com seis emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
18/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Eduardo Braga e Antônio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Esperidião Amin e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
14/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h33min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, favorável à Proposta, com cinco emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 308 - DSF nº 73
Publicado no DSF Páginas 291-307 - DSF nº 73
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/05/2019 às 18h28
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 22/05/2019.