Proposta de Emenda à Constituição n° 82, de 2019
- Iniciativa
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
Explicação da Ementa:
Limita a concessão de medidas cautelares pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; impede a concessão de liminares e cautelares de forma monocrática em procedimento de controle concentrado de constitucionalidade; determina que o mérito da ação em que concedida eventual liminar ou cautelar seja julgado em no máximo quatro meses, sob pena de perda da eficácia da decisão; restringe a extensão do pedido de vista e limita a cognição sumária em processos que versem sobre os temas que estabelece.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/09/2019 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- PEC 82/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 13/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h33min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, favorável à Proposta, com cinco emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h25min, o relatório reformulado pelo Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta com seis emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 68/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 13/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 19h40min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN (com consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ) e nº 8-PLEN, na forma das subemendas que apresenta, be... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 100/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 32. Durante a discussão, o relator, senador Esperidião Amin, apresenta Subemenda para alterar a redação da Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PEC 82/2019
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 10/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PEC 82/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 07/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Zequinha Marinho (PSC/PA), Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Líder do bloco Maioria Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Calendário especial para a PEC 82/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 32. Durante a discussão, o relator, senador Esperidião Amin, apresenta Subemenda para alterar a redação da Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em primeiro turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Rejeitada, em primeiro turno, a proposta, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 55. Ao Arquivo. (Este processado contém sessenta e sete folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 590-591 - DSF nº 129 | Rejeitada, em primeiro turno, a proposta, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 55. Ao Arquivo. (Este processado contém sessenta e sete folhas numeradas) |
04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 99-109 - DSF nº 129 | Rejeitada, em primeiro turno, a proposta, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 55. Ao Arquivo. (Este processado contém sessenta e sete folhas numeradas) |
15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 363-373 - DSF nº 116 | Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 32. Durante a discussão, o relator, senador Esperidião Amin, apresenta Subemenda para alterar a redação da Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ; favorável à Emenda nº 8-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ (de redação) à Emenda nº1-CCJ. |
15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 116 | Concluída a instrução da matéria. |
08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 363-369 - DSF nº 111 | Encaminhada à publicação à Emenda nº 7 – Plen. Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ para exame da emenda. ************* Retificado em 07/08/2019************* Encaminhado à publicação às Emendas nºs 7 e 8 – Plen. Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ para exame da emenda. |
08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 111 | Encaminhada à publicação à Emenda nº 7 – Plen. Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ para exame da emenda. ************* Retificado em 07/08/2019************* Encaminhado à publicação às Emendas nºs 7 e 8 – Plen. Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ para exame da emenda. |
07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 110 | Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 103 | Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 102 | Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98 | Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 370-384 - DSF nº 94 | Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ. |
23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 308 - DSF nº 73 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas) |
23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 291-307 - DSF nº 73 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas) |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CCJ - PEC 82/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PEC 82/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2019 |
EMENDA 2 / CCJ - PEC 82/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
EMENDA 3 / CCJ - PEC 82/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
EMENDA 4 / CCJ - PEC 82/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
EMENDA 5 / CCJ - PEC 82/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
EMENDA 6 / CCJ - PEC 82/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 7 PLEN - PEC 82/2019 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) (Ver outros) | 10/07/2019 | 1° Turno | |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 7 PLEN - PEC 82/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 14/08/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2019 |
EMENDA 8 PLEN - PEC 82/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) (Ver outros) | 07/08/2019 | 1° Turno | |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 8 PLEN - PEC 82/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 14/08/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2019 |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
03/09/2019 | PEC nº 82, de 2019, nos termos do Parecer nº 100, de 2019, da CCJ (1º Turno) | Rejeitado |
- Data de Leitura:
- 22/05/2019
- Despachos:
- 22/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 07/08/2019
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 27/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 14/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, PEDIDO, SOLICITAÇÃO, VISTA, PROCESSO, TRIBUNAIS, NORMAS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/09/2019 - Votação, em primeiro turno (Rejeitada. Sim: 38; Não: 15; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 55. A matéria vai ao arquivo.)
- Em 28/08/2019 - Votação, em primeiro turno
- Em 27/08/2019 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 21/08/2019 - Votação, em primeiro turno
- Em 20/08/2019 - Votação, em primeiro turno
- Em 14/08/2019 - Votação, em primeiro turno
- Em 07/08/2019 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão da Proposta, em primeiro turno. Foram apresentadas Emendas. A matéria retorna à CCJ.)
- Em 06/08/2019 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 10/07/2019 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 09/07/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 03/07/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 02/07/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a Primeira sessão de discussão da Proposta, em primeiro turno.)
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Rejeitada, em primeiro turno, a proposta, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 55.
Ao Arquivo.
(Este processado contém sessenta e sete folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 590-591 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 99-109 - DSF nº 129
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 16/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.08.2019.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 20.08.2019, transferida para a sessão deliberativa de 21.08.2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 21.08.2019, transferida para a sessão deliberativa de 27.08.2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 27.08.2019, transferida para a sessão deliberativa de 28.08.2019.
Não houve sessão em 28.08.2019, matéria transferida para a sessão deliberativa de 03.09.2019.
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 116
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 32. Durante a discussão, o relator, senador Esperidião Amin, apresenta Subemenda para alterar a redação da Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ; favorável à Emenda nº 8-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ (de redação) à Emenda nº1-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 363-373 - DSF nº 116
- Relatório Legislativo
- P.S 100/2019 - CCJ
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19h40min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável parcialmente à Emenda nº 7-PLEN (com consequente prejudicialidade da Emenda nº 3-CCJ) e nº 8-PLEN, na forma das subemendas que apresenta, bem como pela apresentação de subemenda à Emenda nº 1 (de redação).
- Relatório Legislativo
- 08/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
Para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ.
- 07/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação à Emenda nº 7 – Plen.
Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ para exame da emenda.
************* Retificado em 07/08/2019*************
Encaminhado à publicação às Emendas nºs 7 e 8 – Plen.
Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 363-369 - DSF nº 111
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.08.2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 110
- 10/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.08.2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 7, de 2019, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores.
- 10/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 103
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10/07/2019.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 102
- 03/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/07/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Não houve sessão em 03.07.2019, matéria transferida para a sessão deliberativa de 09.07.2019.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 98
- 27/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02/07/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 27/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 370-384 - DSF nº 94
- P.S 68/2019 - CCJ
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 19h25min, o relatório reformulado pelo Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta com seis emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Eduardo Braga e Antônio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Esperidião Amin e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 14/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h33min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, favorável à Proposta, com cinco emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 308 - DSF nº 73
- Publicado no DSF Páginas 291-307 - DSF nº 73
- Avulso inicial da matéria
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 22/05/2019.