Atividade Legislativa

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, do Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.

Pareceres: - nº 16, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1 a 10; e - nº 133, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Marcos Rogério, contrário às Emendas de Plenário nºs 11 e 12, pela aprovação da Emenda nº 13 e aprovação parcial da Emenda nº 14, na forma de subemenda do Relator.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00007/2018
• Parecer - P.S nº 00016/2022
• Relatório Legislativo - PEC nº 00007/2018

Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022 (nº 10.433/2018, na Casa de origem), do Deputado Eduardo Barbosa, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Plínio Valério: - nº 35, de 2023, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e - nº 73, de 2023, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 4, de Plenário. (Pendente de votação da Emenda nº 2, destacada para votação em separado pelo Requerimento nº 783, do Senador Styvenson Valentim, Vice-Líder do PODEMOS)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03026/2022
• Parecer - P.S nº 00035/2023
• Parecer - P.S nº 00073/2023

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 8, de 2023)

Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, que prorroga o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e a política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.

Pareceres do Relator: Senador Humberto Costa: - nº 63, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo); - nº 115, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo); e - nº 14, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Requerimento nº 784, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03696/2023
• Parecer - P.S nº 00063/2023
• Parecer - P.S nº 00115/2023
• Parecer - P.S nº 00014/2023

Projeto de Lei nº 920, de 2023, do Deputado Gilson Daniel, que destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Pareceres favoráveis: - nº 15, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Carlos Viana; e - nº 79, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rodrigo Cunha. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 154, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00920/2023
• Parecer - P.S nº 00015/2023
• Parecer - P.S nº 00079/2023

Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.

Parecer nº 136, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 801, de 2023, de autoria da Mesa Diretora, solicitando urgência para a matéria nos termos do art. 336, inciso I, do Regimento Interno)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00321/2023
• Relatório Legislativo - PDL nº 00321/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 788, de 2023, do Senador Chico Rodrigues e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 35 anos do Estado de Roraima e 80 anos de sua criação como Território.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00788/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 760, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Resolução nº 67, de 2023, do Senador Nelsinho Trad, que institui a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00760/2023

Discussão, em turno único, do PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 67, DE 2023 Institui a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00067/2023
• Parecer - P.S nº 00010/2023