Atividade Legislativa

Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei Paulo Gustavo para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Pareceres: - nº 116, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023; e - nº 180, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, da CAE, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023. (Matéria tramita em regime de urgência)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00205/2023
• Parecer - P.S nº 00116/2023
• Relatório Legislativo - PLP nº 00205/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, do Deputado Zé Silva, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens; discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens; prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens; estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho; e dá outras providências.

Pareceres: - nº 9, de 2022, da Comissão de Meio Ambiente, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta; - nº 34, de 2023, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao projeto com as Emendas nºs 3 a 7, de redação, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 e das subemendas à Emenda nº 2; e - nº 175, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Eduardo Gomes, Relator "ad hoc": Senador Jaques Wagner, favorável à Emenda nº 8, de redação. (Matéria tramita em regime de urgência)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02788/2019
• Parecer - P.S nº 00009/2022
• Parecer - P.S nº 00034/2023

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, que altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.

Parecer nº 177, de 2023, de Plenário, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados com adequação redacional que apresenta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04727/2020
• Relatório Legislativo - PL nº 04727/2020

Projeto de Lei nº 5.086, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que altera a Lei nº 12.587/2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Parecer nº 179, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 3. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.007, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria) (Matéria tramita em regime de urgência constitucional)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05086/2023
• Relatório Legislativo - PL nº 05086/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, do Deputado Paulo Abi-Ackel, que acrescenta o art. 16-A à Lei de Improbidade Administrativa, e dá outras providências, especificamente para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.

Parecer nº 77, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Ciro Nogueira, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 01269/2022
• Parecer - P.S nº 00077/2023

Projeto de Resolução nº 101, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 113, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Dueire), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 192, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00101/2023

Projeto de Resolução nº 102, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 114, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Dueire), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 193, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00102/2023

Projeto de Resolução nº 100, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 115, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Dueire), que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 194, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00100/2023

Projeto de Resolução nº 103, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 119, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar), que autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 480.133.500,00 (quatrocentos e oitenta milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América).

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 198, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00103/2023

Projeto de Resolução nº 104, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar), que autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Desenvolve SP - Infraestruturas Sustentáveis".

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 200, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00104/2023

Projeto de Resolução nº 105, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 121, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho), que autoriza o Município de Jundiaí - SP a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de US$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 199, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00105/2023

Projeto de Resolução nº 106, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 122, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 197, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00106/2023

Projeto de Resolução nº 107, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 123, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Farias), que autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 196, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00107/2023

Projeto de Resolução nº 108, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 125, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Vanderlan Cardoso), que autoriza o Estado do Amapá a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 203, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00108/2023

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, do Senador Eduardo Braga, que altera as Leis nºs 12.608, de 2012, e 12.340, de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.

Parecer nº 192, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator "ad hoc": Senador Marcelo Castro, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.022, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02012/2022
• Relatório Legislativo - PL nº 02012/2022

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.005, de 2023, do Senador Jorge Seif e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a real situação enfrentada pelo Estado de Israel no momento atual da guerra contra o Hamas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 01005/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 984, de 2023, da Senadora Augusta Brito e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 25 anos do Centro Universitário Estácio do Ceará.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00984/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 969, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a comemorar os sessenta anos da imigração sul coreana no Brasil.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00969/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 978, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o programa "Cidadania e Justiça também se aprendem na Escola".

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00978/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 980, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.635, de 2022, do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00980/2023