Fica revogada a Emenda Constitucional 4 (Ato Adicional) e restabelecido em toda plenitude o sistema presidencial de governo, instituído pela Constituição de 1946.
Solicitando na forma do Regimento interno seja inserido em Ata um voto de profundo pesar pelo falecimento do ex Senador Assis Chateaubriand, bem como a constituição de uma Comissão Especial para de representar o Senado no funeral.
Solicita informações ao Senhor Ministro da Viação, sobre se o Diretor dos Correios e Telégrafos continua exigindo que as empresas que exploram o tráfego rodoviário façam gratuitamente o serviço intermunicipal de transporte de suas malas postais.
Solicitando por intermédio do Senhor Ministro do Trabalho e Previdência Social diversas informações relativas a demissão dos servidores José Pordeus Ramalho Filho e Almiro Campos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Agência de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Solicita ao Senhor Ministro da Educação e Cultura, informações relacionadas com o pagamento relativo ao ano de 1957, e devido aos professores particulares de ensino, de acordo com o que dispõe a Lei sobre o Fundo Nacional de Ensino Médio.
Solicitando ao Senhor Presidente da República informações referentes as repartições da administração direta ou autárquica que ainda não enviaram à Comissão de Classificação de Cargos Lei 3780 , de 12 de Julho de 1960 as relações nominais de enquadramento do seu pessoal.
Solicitando que o Expediente da sessão de 17 do corrente seja consagrado a reverenciar a memória do Presidente Getúlio Vargas, cujo aniversário de nascimento transcorrerá no dia 19 deste mês.