REQUEREM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, NA LEI 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1972 E NO REGIMENTO INTERNO DO SENADO, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM O OBJETIVO DE APURAR A DEVASTAÇÃO DA FLORESTA AMAZONICA E SUAS IMPLICAÇÕES.
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA PARTICIPAR, COMO OBSERVADOR PARLAMENTAR, DA DELEGAÇÃO DO BRASIL A XXXVI SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO - MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - EM RELAÇÃO A EMPRESA BRASILEIRA DE FILME S/A - EMBRAFILME.
REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, SEJAM SOLICITADAS AO PODER EXECUTIVO, INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EFETUADAS PELA SUDAM, TENDO EM VISTA ESTAR EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL A PROPOSTA ORÇAMENTARIA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1976.
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MAXIMA PERMITIDA A QUAISQUER TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO OU PUBLICO, ELEVA E UNIFICA O VALOR DO SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'N', INCISO I, ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.