Solicitando ao Instituto Nacional do Pinho, por intermédio do Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, informações referentes ao reflorestamento do Pinho em Santa Catarina.
Solicitando ao Ministério da Fazenda e da Agricultura, Departamento Nacional da Produção Mineral e da Comissão do Plano do Carvão Nacional, informações referentes a iniciativa do Governo da União, para adquirir ações de minas de carvão nos Estados Unidos da América do Norte e também, se há grupos econômicos brasileiros, através dos órgãos governamentais, no sentido da aquisição das ações mencionadas.
Autoriza o poder executivo a conceder as cooperativas e empresas de pescadores e armadores de pesca nacionais, pelo prazo de cinco anos, facilidades cambiais do custo de cambio para a importação de barcos pesqueiros modernos, devidamente aparelhados, de cem a duzentas toneladas de capacidade liquidam nos porões, motores marítimos destinados a peca, peças para substituições, redes, fios destinados a confecção de redes para a pesca e demais implementos também destinados exclusivamente à pesca.
CONCEDE APOSENTADORIA AOS MEDICOS FUNCIONARIOS DA UNIÃO OU AUTARQUIAS QUE CONTAREM 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, ASSEGURADAS TODAS AS GARANTIAS E VANTAGENS CONCEDIDAS AOS DEMAIS FUNCIONARIOS QUE SE APOSENTAM AOS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.