DESTINA RECURSOS PARA PROGRAMAS DE ASSISTENCIA AOS IDOSOS, ATRAVES DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PREMIOS LIQUIDOS DA LOTERIA FEDERAL E DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS FEDERAIS (LOTERIA ESPORTIVA E LOTERIA DE NUMEROS - LOTO E SENA).
CRIA OS FUNDOS DE MELHORIA DO TRANSPORTE URBANO PUBLICO, REVOGA AS LEIS 7418, DE 1985 E 7619, DE 1987, E ART. OITAVO DA LEI 7855 DE 1989 DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INTRODUZ ALTERAÇÃO AO CAPUT DO ART. SETENTA DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INTITUIU O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COM O OBJETIVO DE FIXAR EM 16 ANOS COMPLETOS A IDADE MINIMA PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
ALTERA A LEI 5357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE PENALIDADES PARA EMBARCAÇÕES E TERMINAIS MARITIMOS OU FLUVIAIS QUE LANÇAREM DETRITOS OU OLEO EM AGUAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.