Medida Provisória n° 1463-23, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-23 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1463-23/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/02/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-23 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 1463-23/1998
- Origem externa:
- MSG 259/1998
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- MPV 1869-40/1999
- MPV 1869-42/1999
- MPV 1869-43/1999
- MPV 1869-44/1999
- MPV 1869-45/1999
- MPV 1945-48/2000
- MPV 1945-49/2000
- MPV 1945-50/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DESCONTO , PAGAMENTO , SERVIDOR , APOSENTADO . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , DATA , REAJUSTE , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , VALOR , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESARIO , TRABALHADOR AUTONOMO , TRABALHADOR TEMPORARIO . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1690.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
29 03 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1463-24, DE 27 03 98, PUBLICADA NO DOFC DE 30 03 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES CONFORME FL. 473, ANEXADA AO
PROCESSO. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS AO VOLUME II, FLS. 469 A 472, REFERENTES AOS
OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO, BLOCO (PMDB
PRONA), PSDB, PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- FORAM ANEXADAS FLS. 412-A A 412-G, REFERENTES AOS
OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO, PSDB, PFL,
BLOCO (PMDB PSD PRONA), PPB E PSB DA CAMARA DOS DEPUTADOS
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO MISTA DESTINADA
A APRECIAR A MPV 1463-22.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00132 1998.
DCN 26 03 PAG 0874. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO NETO
PARA COMPOR A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULARES E
DOS DEP VILMAR ROCHA E SAULO QUEIROZ COMO SUPLENTES,
CONFORME OF. 367, DA LIDERANÇA DO PFL NA CAMARA DOS
DEPUTADOS. (FL. 468).
DSF 07 03 PAG 3512.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 12 03 PAG 3996.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS APRESENTADAS A SSATA,
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO DO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 39
(TRINTA E NOVE) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 006,
009, 010, 013, 018, 020, 021, 027, 033, 034, 035;
JOSE LUIZ CLEROT 031, 032; LUIZ BUAIZ 030; PAULO PAIM
001, 004, 005, 008, 011, 014, 015, 016, 019, 022, 023,
024, 026, 029, 036, 038, 039; PHILEMON RODRIGUES 028,
SERGIO MURANDA 002, 003, 007, 012, 017, 025, 037.
(FLS. 413 A 467).
DSF 07 03 PAG 3538. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 03 PAG 3358 E 3359.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 29 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E WALDECK ORNELAS, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB -
ODACIR SOARES E DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE
CARLOS ALELUIA, BLOCO (PMDB PRONA) - SANDRO MABEL E
NELSON HARTER, PSDB - NELSON OTOCH, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO, PPB - BENEDITO DOMINGOS.
SUPLENTES: SEN PFL - JOSE BIANCO E VILSON KLEINUBING,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - LUDIO
COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO
ROCHA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO E DEP PFL - ABELARDO
LUPION E ALVARO GAUDENCIO NETO, BLOCO (PMDB PRONA) -
ALBERICO FILHO E JORGE WILSON, PSDB - ADROALDO STRECK,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PSTU -
LINDBERG FARIAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-23 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 28 02 PAG 00001). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:42
