Medida Provisória n° 1463-8, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-8 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1463-8/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-8 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 1463-8/1996
- Origem externa:
- MSG 1384/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1463-2/1996
- MPV 1463-3/1996
- MPV 1463-4/1996
- MPV 1463-5/1996
- MPV 1463-6/1996
- MPV 1463-7/1996
- MPV 1463-17/1997
- MPV 1463-18/1997
- MPV 1463-19/1997
- MPV 1463-20/1997
- MPV 1463-21/1997
- MPV 1463-9/1997
- MPV 1463-22/1998
- MPV 1463-23/1998
- MPV 1463-24/1998
- MPV 1463-25/1998
- MPV 1463-26/1998
- MPV 1463-27/1998
- MPV 1463-28/1998
- MPV 1463-29/1998
- MPV 1463-30/1998
- MPV 1463-31/1998
- MPV 1463-32/1998
- MPV 1731-33/1998
- MPV 1731-34/1999
- MPV 1731-35/1999
- MPV 1731-36/1999
- MPV 1731-37/1999
- MPV 1731-38/1999
- MPV 1731-39/1999
- MPV 1869-40/1999
- MPV 1869-42/1999
- MPV 1869-43/1999
- MPV 1869-44/1999
- MPV 1869-45/1999
- MPV 1945-48/2000
- MPV 1945-49/2000
- MPV 1945-50/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 01 PAG 0608. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
DCN 23 01 PAG 0186. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 47 REFERENTE A OFICIO DO LIDER DO BLOCO
(PPB PL), DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP VALDOMIRO MEGER E ARI MAGALHÃES PARA
INTEGRAREM, RESPECTIVAMENTE, COMO TITULAR E SUPLENTE, A
COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 008, DE 1997, DA LIDERANÇA DO
BLOCO (PPB PL), DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 16 01 PAG 2291.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 45 E 46 REFERENTE A OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB) DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO,
COMO TITULARES E OS DEP VILMAR ROCHA E SAULO QUEIROZ,
COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 1369/96, DA LIDERANÇA DO BLOCO (PFL PTB).
DSF 08 01 PAG 0020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN GERALDO MELO E LUDIO COELHO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
MISTA, CONFORME COMUNICAÇÃO FEITA PELA LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 08 01 PAG 0017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 21 (VINTE E
UMA) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 001, 005, 006, 007,
010, 011, 016, 019; CHICO VIGILANTE 002, 003, 004, 008,
009, 012, 013, 014, 015, 020, 021; JOSE LUIZ CLEROT
017, 018. (FLS. 10 A 44).
DCN 23 01 PAG 0627 A 0658.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 12 PAG 21171 E 21172.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 25 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE
A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 03 01 97, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 18 01 97, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - FRANCELINO PEREIRA E
WALDECK ORNELAS; PSDB - GERALDO MELO; PT - JOSE EDUARDO
DUTRA; PTB - VALMIR CAMPELO; DEP BLOCO PFL/PTB - JOSE
CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO NETO; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL
- MICHEL TEMER; BLOCO PPB/PL - VALDOMIRO MEGER;
PSDB - JOSE ANIBAL; PV - FERNANDO GABEIRA; PMN - BOSCO
FRANÇA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PFL - JOSE BIANCO E ODACIR SOARES; PSDB - LUDIO
COELHO; PT - BENEDITA DA SILVA; PTB - EMILIA FERNANDES;
DEP BLOCO PFL/PTB - VILMAR ROCHA E SAULO QUEIROZ; BLOCO
PMDB/PSD/PSC/PSL - GEDDEL VIEIRA LIMA; BLOCO PPB/PL - ARI
MAGALHÃES; PSDB - UBIRATAN AGUIAR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-8 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 20 12 PAG 27753).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:18