Medida Provisória n° 1463-18, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-18 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1463-18/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 09/10/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-18 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1463-18/1997

Origem externa:

MSG 1151/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , DATA , REAJUSTE , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DESCONTO , PAGAMENTO , SERVIDOR , APOSENTADO . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , VALOR , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESARIO , TRABALHADOR AUTONOMO , TRABALHADOR TEMPORARIO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 16110. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA NO DIA
09 11 97.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1463-19, DE 06 11 97, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
07 11 97, PAGINA 25305, SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHA
149, ANEXADA AO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (144 A 148) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, PMDB, PSDB, PSB, (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/10/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/10/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/10/1997: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:: ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A 042, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 42
(QUARENTA E DUAS) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 001,
008, 009, 013, 017, 019, 020, 029, 037, 038, 039; CHICO
VIGILANTE 004, 005, 007, 014, 016, 021, 023, 024, 028,
036, 041; EULER RIBEIRO 025, 033, 034; JOSE LUIZ CLEROT
026, 035; LUIZ BUAIZ 030; PAULO PAIM 010, 011, 015, 022,
032, 042; PHILEMON ROCRIGUES 031; SERGIO MIRANDA 002,
003, 006, 012, 018, 027, 040.
DSF 17 10 PAG 22233.
(SUPLEMENTO PAG 0004 A 0043).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISORIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 10 PAG 22052.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - FRANCELINO
PEREIRA E WALDECK ORNELAS, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO NETO, BLOCO
(PMSB PSD PSL PRONA) - NELSON HARTE E SANDRO MABEL,
PSDB - NELSON OTOCH, BLOCO (PT PDT PC DO B) - NEIVA
MOREIRA, PSB - ALEXANDRE CARDOSO; SUPLENTES:
SEN PFL - JOSE BIANCO E VILSON KLEINUBING, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - VILMAR ROCHA E SAULO QUEIROZ,
BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - ALBERICO FILHO E JORGE
WILSON, PSDB - ADROALDO STRECK, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
ALCIDES MODESTO, PSB - RICARDO HERACLIO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-19 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 10 10 PAG 22810 A 22811).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/10/1997: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:21