Medida Provisória n° 1463-31, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-31 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1463-31/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 22/10/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-31 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1463-31/1998

Origem externa:

MSG 1239/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/11/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 11 PAG 14607.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/11/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/11/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
20 11 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 2 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1463-32, DE 19 11 98,
PUBLICADA NO DOFC DE 20 11 98 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES,
CONFORME FOLHA 738, ANEXADA AO VOLUME III, DO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/11/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS AO VOLUME III, FOLHAS 733 A 737, REFERENTES
AOS OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, PMDB,
PSDB, PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA MSG 00683 1998.
DCN 11 11 PAG 11994. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2015 LEITURA MSG 00687 1998.
DCN 11 11 PAG 11999. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/11/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14 (QUATORZE)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 004, 008, 009; JOÃO
COSER 001, 006; PAULO PAIM 005; PHILEMON RODRIGUES 012;
SERGIO MIRANDA 002, 003, 007, 010, 011, 013, 014; COM
COPIAS ENCAMINHADAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE
AVULSOS. (FLS. 716 A 732).
DSF 30 10 PAG 14811. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE OUTUBRO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO EM SUPLEMENTO AO Nº 137, DE 30 10 98, DAS
EMENDAS 001 A 014, OFERECIDAS A MPV 1463-31 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/10/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 29 10 PAG 14687 E 14688.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/10/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 28 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 28 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 06 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 21 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/10/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO NETO,
PSDB - JOSE DE ABREU E NELSON OTOCH, BLOCO (PMDB PRONA) -
SANDRO MABEL, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - ODELMO LEÃO; SUPLENTES: SEN PFL - JOSE BIANCO E
EDISON LOBÃO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL -
VILMAR ROCHA E SAULO QUEIROZ, PSDB - ADROALDO STRECK E
BASILIO VILLANI, BLOCO (PMDB PRONA) - JORGE WILSON, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - ARI MAGALHÃES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/10/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-31 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 23 10 PAG 00001).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS AO VOLUME III, FOLHAS 709 A 113, REFERENTES A
MSG 00687 1998 - CN.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:42