Medida Provisória n° 1463-21, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBEMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-21 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1463-21/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/1997
- Descrição/Ementa
- SUBEMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-21 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 1463-21/1997
- Origem externa:
- MSG 1646/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1463-2/1996
- MPV 1463-3/1996
- MPV 1463-4/1996
- MPV 1463-5/1996
- MPV 1463-6/1996
- MPV 1463-7/1996
- MPV 1463-8/1996
- MPV 1463-17/1997
- MPV 1463-18/1997
- MPV 1463-19/1997
- MPV 1463-20/1997
- MPV 1463-23/1998
- MPV 1463-24/1998
- MPV 1463-25/1998
- MPV 1463-26/1998
- MPV 1463-27/1998
- MPV 1463-28/1998
- MPV 1463-29/1998
- MPV 1463-30/1998
- MPV 1463-31/1998
- MPV 1463-32/1998
- MPV 1731-33/1998
- MPV 1463-22/1998
- MPV 1731-34/1999
- MPV 1731-35/1999
- MPV 1731-36/1999
- MPV 1731-37/1999
- MPV 1731-38/1999
- MPV 1731-39/1999
- MPV 1869-40/1999
- MPV 1869-42/1999
- MPV 1869-43/1999
- MPV 1869-44/1999
- MPV 1869-45/1999
- MPV 1945-48/2000
- MPV 1945-49/2000
- MPV 1945-50/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1689.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DCN 03 02 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
31 01 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA DE SUA PERDA DE EFICACIA PELA DE
1463-22, DE 29 01 98, PUBLICADA NO DOFC DE 30 01 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FL. 347, ANEXADA
AO VOLUME II DO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL 16 01 98, SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE JANEIRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 01 PAG 0381.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
12 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 01, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 07 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
16 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 31 01, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E WALDECK ORNELAS; PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - GERALDO MELO; BLOCO
OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB -
EPITACIO CAFETEIRA E DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E
JOÃO MELLÃO NETO; BLOCO (PMDB/PSD/PSL/PRONA) - SANDRO
MABEL E NELSON HARTER; PSDB - NELSON OTOCH; BLOCO (PT/PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO; PPB - BENEDITO DOMINGOS.
SUPLENTES: SEN PFL - JOSE BIANCO E VILSON KLEINUBING;
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - LUDIO
COELHO; BLOCO OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - SEBASTIÃO
ROCHA; PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - VILMAR ROCHA
E SAULO QUEIROZ, BLOCO (PMDB/PSD/PSL;PRONA) - ALBERICO
FILH E JORGE WILSON; PSDB - ADROALDO STRECK; BLOCO (PMDB/
PSD/PSL/PRONA) - ALCIDES MODESTO; PV - FERNANDO GABEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI RREDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-21 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 02 01 PAG 00001).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 338 A 344, REFERENTES A MSG 00001, DE
1998 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE JANEIRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
033, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 33 (TRINTA
E TRES) EMENDAS: DEP ALDIR CABRAL, 019; ARNALDO FARIA
DE SA, 001, 005, 006, 012, 013, 014, 024, 025, 028, 029,
030; CHICO VIGILANTE, 002, 004, 007, 009, 011, 015, 017,
018, 026, 031, 033; JOSE LUIZ CLEROT, 023, 027; PAULO
PAIM, 003, 008, 010, 016, 021, 032; PHILEMON RODRIGUES,
022; VALDEMAR COSTA NETO, 020. (FLS. 291 A 337).
DSF 10 01 PAG 0362. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
Última atualização de dados legislativos: 26/07/2019 17:32
