Medida Provisória n° 1463-22, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-22 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1463-22/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/01/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-22 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1463-22/1998

Origem externa:

MSG 109/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DESCONTO , PAGAMENTO , SERVIDOR , APOSENTADO . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , VALOR , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESARIO , TRABALHADOR AUTONOMO , TRABALHADOR TEMPORARIO . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , DATA , REAJUSTE , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1689.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL 05 02 98, SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/02/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/02/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/02/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
040, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 40 (QUARENTA)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 001, 007, 008, 013, 017,
019, 020, 028, 034,035, 036; JOSE LUIZ CLEROT 025, 032;
LUIZ BUAIZ 029; PADRE ROQUE 033; PAULO PAIM 002, 005,
006, 009, 011, 014, 015, 016, 021, 022, 023, 024, 026,
030, 037, 039, 040; PHILEMON RODRIGUES 027; SERGIO
MIRANDA 003, 004, 010, 012, 018, 031, 038, COM COPIAS
ENCAMINHADAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE
AVULSOS. (FLS. 358 A 412).
DSF 10 02 PAG 2576. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE FEVEREIRO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/02/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 02 PAG 2289 E 2290.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CELENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 02, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 02,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
FRANCELINO PEREIRA E WALDECK ORNELAS, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB -
ODACIR SOARES E DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO
MELLÃO NETO, BLOCO (PMDB/PSD/PRONA) - SANDRO MABEL E
NELSON HARTER, PSDB - NELSON OTOCH, BLOCO (PT/PDT/PC
DO B) - JOSE MACHADO, PPB - BENEDITO DOMINGOS.
SUPLENTES: SEN PFL - JOSE BIANCO E VILSON KLEINUBING,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - LUDIO
COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - SEBASTIÃO
ROCHA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO E DEP PFL - VILMAR ROCHA E
SAULO QUEIROZ, BLOCO (PMDB/PSD/PRONA) - ALBERICO FILHO E
JORGE WILSON, PSDB - ADROALDO STRECK, BLOCO (PT/PDT/PC
DO B) - ALCIDES MODESTO, PSB - RICARDO HERACLIO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-22 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 30 01 PAG 00001).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:40