Medida Provisória n° 1463-4, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-4 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1463-4/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 27/08/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-4 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1463-4/1996

Origem externa:

MSG 787/1996

Matérias relacionadas

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 10 PAG 11944.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXEI FLS. 98 A 113, REFERENTE A COPIA DO OFICIO 295/P,
DE 30/05/96, DO PRESIDENTE DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE PETIÇÃO CONSTANTES DAS FLS. 99 A 103,
REFERENTE AO OFICIO 553/P, DE 19/09/96, ENCAMINHANDO
COPIA DE ADITAMENTO A PETIÇÃO SUPRA-CITADA,
RESPECTIVAMENTE.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 91 A 97 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PSDB, PSB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), BLOCO (PPB PL), PSDB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/09/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/09/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: A COMISSÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM,
CONFORME PROTOCOLO DE ENTREGA E LISTA DE PRESENÇA.
(FLS. 86 A 90).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/09/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP PAULO PAIM E JOSE PIMENTEL, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 428,
DE 1996, DO LIDER DO PT. (FL. 85).
DSF 05 09 PAG 15503.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN, E ENCAMINHADAS AO CEGRAF
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/09/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/09/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 48
(QUARENTA E OITO) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 003,
008, 014, 017, 021, 030; EULER RIBEIRO 020, 027, 034,
035; DILSO SPERAFICO 025; DOMINGOS LEONELLI 005; JOSE
LUIZ CLEROT 028, 033; PAULO PAIM 001, 004, 006, 007,
010, 012, 013, 015, 016, 019, 022, 023, 026, 031, 032,
036, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047,
048; SERGIO MIRANDA 002, 009, 011, 018, 029, 037.
(FLS. 14 A 84).
DCN 12 09 PAG 10690 A 10736.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 31 08 PAG 15329.
DCN 12 09 PAG 10345.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 11 09, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 26 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN JADER
BARBALHO E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - FRANCELINO PEREIRA
E WALDECK ORNELAS; PSDB - GERALD MELO; PTB - VALMIR
CAMPELO; PSB - ADEMIR ANDRADE E SUPLENTES: PMDB - NABOR
JUNIOR E GERSON CAMATA; PFL - JOSE BIANCO E ODACIR
SOARES; PSDB - LUDIO COELHO; PTB - JOSE EDUARDO VIEIRA;
PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES E DEP - TITULARES: BLOCO
(PFL/PTB) JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO NETO; BLOCO
(PMDB/PSD/PSL/PSC) SANDRO MABEL; BLOCO (PPB/PL) VALDOMIRO
MEGER; PSDB - NELSON OTOCH; PT - SANDRA STARLING; PDT -
MATHEUS SCHMIDT E SUPLENTES: BLOCO (PFL/PTB) VILMAR
ROCHA E SAULO QUEIROZ; BLOCO (PMD/PSD/PSL/PSC) OSCAR
ANDRADE; BLOCO (PPB/PL) ODELMO LEÃO; PSDB - ILDEMAR
KUSSLER; P - NILMARIO MIRANDA; PDT - SILVIO ABREU.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-4 1996.
(PUBLICADA NO DOC 28 08 PAG 16557).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/08/1996: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:18