Medida Provisória n° 1463-28, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-28 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA SALARIO MINIMO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1463-28/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 27/07/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-28 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA SALARIO MINIMO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1463-28/1998

Origem externa:

MSG 880/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
26 08 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 01 (UM)
DIA DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1463-29, DE 25 08 98,
PUBLICADA NO DOFC DE 26 08 98 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES,
CONFORME FOLHA 666, ANEXADA AO VOLUME III DO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/08/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS AO VOLUME III, FOLHAS 664 E 665, REFERENTES
AOS OFICIOS DOS LIDERES DO PFL E BLOCO (PMDB PRONA) DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/08/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00480 1998.
DCN 19 08 PAG 0697. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/08/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP SANDRO MABEL E JORGE WILSON PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO, NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 661, DA LIDERANÇA
DO BLOCO (PMDB PRONA), DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 08 PAG 12972.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 03 08 98, SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE AGOSTO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO DIA 02 06 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
13 (TREZE) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 003, 008,
009; MARIA LAURA 004, 006; PAULO PAIM 005; SERGIO MIRANDA
001, 002, 007, 010, 011, 012 E 013.
DSF 05 08 PAG 12392. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 08 PAG 12433 E 12434.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
05 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 08, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 02 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
11 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 26 08, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - FRANCELINO
PEREIRA E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP
PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO NETO, PSDB -
JOSE DE ABREU E NELSON OTOCH, BLOCO (PMDB PRONA) - GEDDEL
VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB -
BENEDITO DOMINGOS. SUPLENTES: SEN PFL - JOSE BIANCO E
VILSON KLEINUBING, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP
PFL - VILMAR ROCHA E SAULO QUEIROZ, PSDB - ADROALDO
STRECK E BASILIO VILLANI, BLOCO (PMDB PRONA) - WAGNER
ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB -
WALDIR DIAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-28 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 28 07 PAG 00010).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:40