Medida Provisória n° 1463-5, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-5 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS DENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1463-5/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 26/09/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-5 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS DENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1463-5/1996

Origem externa:

MSG 901/1996

Matérias relacionadas

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG 13861.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/11/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 93 A 99, CORRESPONDENCIAS AO PRESIDENTE
DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO O APOIO NA REJEIÇÃO
DESTA MEDIDA PROVISORIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/10/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/10/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
NOS TERMOS DO RQ. 157, DE 1996 - CN, DEFERIDO PELA
PRESIDENCIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1910 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA A ABERTURA DA
SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1910 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A CMIST PARA SOLICITAÇÃO DE MINUTA DE PARECER DE
ADMISSIBILIDADE E MERITO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ANEXADO OFICIO DA LIDERANÇA DO PPB/PL (CD), DE INDICAÇÃO
DO DEP VALDOMIRO MEGER PARA INTEGRAR A COMISSÃO MISTA NA
CONDIÇÃO DE MEMBRO TITULAR (FL.90).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/10/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/10/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (84 A 89) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, PSDB, PSB,
PC DO B, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/10/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃO DO DEP VALDOMIRO MEGER PARA COMPOR A COMISSÃO
MISTA, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO TITULAR, CONFORME OF. 912,
DA LIDERANÇA DO PPB/PL (CD).
DSF 12 10 PAG 16907.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/10/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/10/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A 051, PARA
CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/10/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 51
(CINQUENTA E UMA) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 005,
010, 014, 017, 022, 030, 037, 048; CHICO VIGILANTE 004,
006, 009, 013, 016, 021, 024, 025, 028, 035, 042;
DOMINGOS LEONELLI 002; JOSE LUIZ CLEROT 027, 034;
MARIA LAURA 020, 031, 033, 036; PAULO PAIM 001, 007,
011, 015, 019, 023, 032, 039, 040, 041, 043, 044, 045,
046, 047, 049, 050, 051; REGIS DE OLIVEIRA 026; SERGIO
MIRANDA 003, 008, 012, 018, 029, 038. (FLS. 13 A 83).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/10/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 10 PAG 16474.
DCN 16 10 PAG 11481.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/10/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 10,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 11 10, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 26 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/10/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - FRANCELINO PEREIRA
E WALDECK ORNELAS; PSDB - GERALDO MELO; PTB - VALMIR
CAMPELO; PSB - ADEMIR ANDRADE E DEP BLOCO (PPFL PTB) -
JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO NETO; BLOCO (PMDB PSD
PSL PSC) - MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) - ODELMO LEÃO;
PSDB - NELSON OTOCH; PSB - ALEXANDRE CARDOSO; PC DO B -
ALDO REBELO. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PFL - JOSE BIANCO E ODACIR SOARES;
PSDB - LUDIO COELHO; PTB - EMILIA FERNANDES; PSB -
ANTONIO CARLOS VALADARES E DEP BLOCO (PFL PTB) - VILMAR
ROCHA E SAULO QUEIROZ; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) -
GEDDEL VIEIRA LIMA; BLOCO (PPB PL) - GERSON PERES;
PSDB - ILDEMAR KUSSLER; PSB - RICARDO HERACLIO;
PT - PAULO PAIM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/10/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-5 1996.
(PUBLICAÇÃO NO DOFC 27 09 PAG 19225).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/1996: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:19