Medida Provisória n° 1463-26, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-26 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1463-26/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 28/05/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-26 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1463-26/1998

Origem externa:

MSG 642/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/07/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 2015 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 02 07 PAG 6023.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/07/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2015 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/06/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1463-27, DE 26 06 98, PUBLICADA NO DOFC 28 06 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHA 623, ANEXADA
AO VOLUME III DO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/06/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
27 06 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/06/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: RECEBIMENTO DA MSG 00342 1998.
DCN 29 06 PAG 5403. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/06/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS AO VOLUME II AS FOLHAS 619 A 622, REFERENTES
AOS OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, BLOCO
(PMDB PRONA) E PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/06/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 12 06 98, SEM A
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; MATERIA ENCAMINHADA A
SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/06/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCAMINHADO AS EMENDAS A SSATA PARA REPUBLICAÇÃO POR
INCORREÇÕES NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO DIA 03 06 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
09 (NOVE) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 001, 002,
006; JOSE LUIZ CLEROT 007, 009; PAULO PAIM 004;
PHILEMON RODRIGUES 008; WALTER PINHEIRO 003, 005.
DSF 05 06 PAG 9963. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DSF 13 06 PAG 10236.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 03 06 98, SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 0900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 06 PAG 9889 E 9890.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 27 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO, PSDB - JOSE
DE ABREU E NELSON OTOCH, BLOCO (PMDB PRONA) - SANDRO
MABEL, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - BENEDITO DOMINGOS; SUPLENTES: SEN PFL - JOSE BIANCO
E VILSON KLEINUBING, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃ (PT PDT PSB
PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - VILMAR ROCHA E SAULO QUEIROZ, PSDB - ADROALDO
STRECK E BASILIO VILLANI, BLOCO (PMDB PRONA) - JORGE
WILSON, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - WALDIR DIAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-26 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 29 05 PAG 00001).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/06/1998: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ENCERRADO O VOLUME II, FOLHAS 347 A 592; ABERTO O
VOLUME III, FOLHA 593.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:41