Medida Provisória n° 1463-7, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-7 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1463-7/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 22/11/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-7 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1463-7/1996

Origem externa:

MSG 1188/1996

Matérias relacionadas

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 03 PAG 3026. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/12/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHA 103, OFICIO DA LIDERANÇA DO BLOCO
(PPB PL) NA CAMARA, INDICANDO MEMBROS PARA COMPOR A
COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1933 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1933 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2050 APRECIAÇÃO ADIADA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2050 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 99 A 102 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO FEDERAL; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) E PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
056, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 56 (CINQUENTA
E SEIS) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 005, 006, 010,
015, 023, 026, 040, 042, 043; EULER RIBEIRO 039, 041;
JOSE LUIZ CLEROT 035, 037; JOSE PIMENTEL 003, 004, 011,
016, 019, 020, 027, 031, 032, 036, 038, 049; MATHEUS
SCHIMIDT 008, 013, 018, 025, 029, 034; PAULO BAUER 028;
PAULO PAIM 007, 012, 017, 021, 024, 030, 033, 046, 048,
050, 051, 052, 053, 054, 055, 056; SERGIO MIRANDA 001,
002, 009, 014, 022, 044, 045. (FLS. 12 A 98).
DCN 29 11 PAG 14337 A 14393.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/11/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1920 LEITURA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/11/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 28 11 PAG 19118.
DCN 28 11 PAG 14040.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/11/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 28 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 07 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 22 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/11/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARVALHO E NABOR JUNIOR; PFL - FRANCELINO PEREIRA
E WALDECK ORNELAS; PSDB - GERALDO MELO; PSB - ADEMIR
ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE E DEP BLOCO (PFL PTB) -
JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO NETO; BLOCO (PMDB
PSD PSL PSC) - SANDRO MABEL; BLOCO (PPB PL) - VALDOMIRO
MEGER; PSDB - NELSON OTOCH; PT - SANDRA STARLING;
PDT - MATHEUS SCHMIDT. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - JOSE BIANCO E ODACIR
SOARES; PSDB - LUDIO COELHO; PSB - ANTONIO CARLOS
VALADARES E DEP BLOCO (PFL PTB) - VILMAR ROCHA E SAULO
QUEIROZ; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - ALBERICO FILHO;
BLOCO (PPB PL) - ARI MAGALHÃES; PSDB - ILDEMAR KUSSLER;
PT - NILMARIO MIRANDA; PDT - SILVIO ABREU.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/11/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-7 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 23 11 PAG 24709). EDIÇÃO EXTRA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/11/1996: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:19