Medida Provisória n° 1463-2, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-2 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1463-2/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 28/06/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-2 1996, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1463-2/1996

Origem externa:

MSG 599/1996

Matérias relacionadas

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/09/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 09 PAG 10673.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/09/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM A QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/07/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHAS 92 A 98 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN), BLOCO (PPB PL), PSDB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/07/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL A COMISSÃO NÃO FOI
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM. (FLS. 88 A 91).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/07/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 LEITURA, COMUNICANDO A ADOÇÃO DA MEDIDA.
DCN 10 07 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/07/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN, E OPORTUNAMENTE
ENCAMINHADAS AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/07/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA SÃO ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 1 A 54,
PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/07/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 54 (CINQUENTA
E QUATRO) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 047, 048, 049,
050, 051, 052; DOMINGOS LEONELLI 005; EULER RIBEIRO 021,
029, 031, 038; INACIO ARRUDA 003, 007, 027, 040; JOSE
LUIZ CLEROT 032, 033; PAULO PAIM 001, 002, 004, 006, 008,
009, 010, 011, 012, 013, 020, 022, 023, 024, 026, 030,
034, 035, 037, 039, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 053,
054; REGIS DE OLIVEIRA 014, 028; SERGIO MIRANDA 015, 016,
017, 018, 019, 025, 036. (FLS. 13 A 87).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/07/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 07 PAG 11420.
DCN 10 07 PAG 8169.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/07/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALNEDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 07,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 07, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 07, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/07/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CARLOS BEZERRA E HUMBERTO LUCENA; PFL - FRANCELINO
PEREIRA E WALDECK ORNELAS; PSDB - GERALDO MELO;
PSB - ADEMIR ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE E DEP BLOCO
(PFL PTB) - JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO NETO;
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN) - SANDRO MABEL; BLOCO
(PPB PL) - VALDOMIRO MEGER; PSDB - NELSO OTOCH; PDT -
MATHEUS SCHMIDT; PSB - FERNANDO LYRA. SUPLENTES:
PMDB - SEN NEY SUASSUNA E FERNANDO BEZERRA; PFL -
JOSE BIANCO E ODACIR SOARES; PSDB - LUDIO COELHO;
PPB - ANTONIO CARLOS VALADARES E DEP BLOCO (PFL PTB) -
VILMAR ROCHA E SAULO QUEIROZ; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC
PMN) - OSCAR ANDRADE; (BLOCO PPB PL) - ODELMO LEÃO;
PSDB - ILDEMAR KUSSLER; PDT - SILVIO ABREU; PSB -
ALEXANDRE CARDOSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/07/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-2 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 29 06 PAG 11849). EDIÇÃO EXTRA.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:18