Medida Provisória n° 1751-63, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1751-63 1999, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1751-63/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1751-63 1999, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1751-63/1999
- Origem externa:
- MSG 313/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1499-28/1996
- MPV 1499-29/1996
- MPV 1499-30/1996
- MPV 1499-31/1996
- MPV 1499-32/1996
- MPV 1499-33/1996
- MPV 1550-36/1997
- MPV 1550-37/1997
- MPV 1550-38/1997
- MPV 1550-39/1997
- MPV 1550-40/1997
- MPV 1550-41/1997
- MPV 1550-42/1997
- MPV 1550-43/1997
- MPV 1550-44/1997
- MPV 1550-45/1997
- MPV 1550-46/1997
- MPV 1626-49/1998
- MPV 1626-50/1998
- MPV 1626-51/1998
- MPV 1626-52/1998
- MPV 1626-53/1998
- MPV 1677-55/1998
- MPV 1677-56/1998
- MPV 1677-57/1998
- MPV 1677-58/1998
- MPV 1677-59/1998
- MPV 1751-60/1998
- MPV 1751-61/1999
- MPV 1751-65/1999
- MPV 1751-66/1999
- MPV 1893-67/1999
- MPV 1893-69/1999
- MPV 1893-70/1999
- MPV 1893-71/1999
- MPV 1893-72/1999
- MPV 1751-62/1999
- MPV 1751-64/1999
- MPV 1995-75/2000
- MPV 1995-76/2000
- MPV 1995-77/2000
- MPV 1995-78/2000
- MPV 1995-79/2000
- MPV 2036-81/2000
- MPV 2036-82/2000
- MPV 2036-83/2000
- MPV 2036-84/2000
- MPV 2036-85/2000
- MPV 2036-86/2000
- Indexação:
- FIXAÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, TESOURO NACIONAL
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000480. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001751-62. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 63. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA PERDEU EFICÁCIA EM 11-4-99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA FOI REEDITADA COM 2 (DOIS) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PELA DE Nº 1.751-64, DE 8-4-99, PUBLICADA NO DOU DE 9-4-99 (SEÇÃO I), COM ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 17 DA MP, CONFORME FLS. NºS 132 A 134, ANEXADAS AO PROCESSO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 127 A 131, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL E PSDB DO SENADO; PFL, PMDB E PPB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS: DEP ANTONIO C. BISCAIA 005; BEN-HUR FERREIRA
001, 004, 006, 007; NELSON MARQUEZELLI 002, 003; COM
COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS E
PUBLICAÇÃO NO DCN. (FLS. 101 A 109).
DSF 19 03 PAG 5909. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 03 PAG 5737.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 26 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 10 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
MOREIRA MENDES E FRANCELINO PEREIRA, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - PAULO HARTUNG, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - JOSE RONALDO E GERSON GABRIELLI,
PMDB - PINHEIRO LANDIM E HELIO COSTA, PSDB - AECIO
NEVES, PT - JOSE GENOINO, PPB - MARCIO REINALDO MOREIRA.
SUPLENTES: SEN PFL - ROMEU TUMA E MOZARILDO CAVALCANTI,
PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB -
TEOTONIO VILELA FILHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
ANTONIO CARLOS VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM E DEP
PFL - AROLDE DE OLIVEIRA E EDUARDO PAES, PMDB - ALBERICO
FILHO E OSVALDO REIS, PSDB - ALOYSIO NUNES FERREIRA,
PT - FERNANDO FERRO, PPB - ROBERTO BALESTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1751-63 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 03 PAG 00013 A 00015).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:48
