Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2023
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR), e outros Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (PSDB/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 48/2023
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Política Social > Proteção Social > População Indígena
Ementa: Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para definir um marco temporal para a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, estabelecendo que essas terras são aquelas que estavam sob posse indígena em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os povos indígenas, a definição de um marco temporal pode limitar o reconhecimento de terras que foram tradicionalmente ocupadas, mas que não estavam sob posse indígena na data estabelecida, potencialmente restringindo seus direitos territoriais.
- Para o governo, a proposta pode trazer maior clareza e segurança jurídica no processo de demarcação de terras indígenas, facilitando a resolução de conflitos territoriais.
- Para os setores econômicos, como agricultura e mineração, a medida pode proporcionar maior estabilidade e previsibilidade em relação ao uso e ocupação de terras, impactando investimentos e atividades econômicas.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode gerar debates sobre a justiça e a adequação do marco temporal, influenciando a percepção pública sobre os direitos dos povos indígenas e a gestão territorial no Brasil.
- Para os povos indígenas, a definição de um marco temporal pode limitar o reconhecimento de terras que foram tradicionalmente ocupadas, mas que não estavam sob posse indígena na data estabelecida, potencialmente restringindo seus direitos territoriais.
- Para o governo, a proposta pode trazer maior clareza e segurança jurídica no processo de demarcação de terras indígenas, facilitando a resolução de conflitos territoriais.
- Para os setores econômicos, como agricultura e mineração, a medida pode proporcionar maior estabilidade e previsibilidade em relação ao uso e ocupação de terras, impactando investimentos e atividades econômicas.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode gerar debates sobre a justiça e a adequação do marco temporal, influenciando a percepção pública sobre os direitos dos povos indígenas e a gestão territorial no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 10/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Expediente)
- Último estado:
- 10/12/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 48/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (PSDB/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 48/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1283, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório CCJ à PEC 48, de 2023 que dispõe sobre o marco temporal de demarcação das terras indígenas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário à PEC nº 48, de 2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário II - PEC 48, de 2023 - 18h12
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 184/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 184/2025-PLEN/SF - apresentação da Emenda nº 1-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) Aprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. Encaminhados à publicação e prejudi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 185/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 185/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) Aprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. Encaminhados à publicação e prejudi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PEC 48/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) Aprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. Encaminhados à publicação e prejudi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 510/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento do Senador Zequinha Marinho de apoiamento à PEC 48/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 911/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador José Lacerda (PSD/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 04/12/2025, o Requerimento nº 911, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 924/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023 para data certa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 924, de 2025, do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da discussão da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 923/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023, para data certa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 923, de 2025, do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da votação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA - ABA
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO CONTRA A LEI 14.701/2023 E PELA PEC 48/2023, REFERENTE OS DISPOSITIVOS DO MARCO TEMPORAL PARA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NO PAÍS.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1283/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1283, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 101-104 - DSF nº 212 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) Aprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 923 e 924/2025. Proferido pelo Senador Esperidião Amin e encaminhado à publicação o Parecer nº 184/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 14, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados. |
| 10/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 89-100 - DSF nº 212 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) Aprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 923 e 924/2025. Proferido pelo Senador Esperidião Amin e encaminhado à publicação o Parecer nº 184/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 14, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados. |
| 09/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 381-382 - DSF nº 105 | Anexado o requerimento do Senador Zequinha Marinho de apoiamento à PEC 48/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 29/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 169 | A matéria vai à CCJ. |
| 22/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 87-90 - DSF nº 164 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023. A proposta vai à publicação |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PEC 48/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 09/12/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 28/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 09/12/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 09/12/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, MARCO TEMPORAL, OCUPAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, DATA, PROMULGAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/12/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 10/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1283, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023.
- OFSF 1283/2025
- Autógrafo - PEC 48/2023
- 10/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025)
Aprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70.
Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 923 e 924/2025.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin e encaminhado à publicação o Parecer nº 184/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada em primeiro turno.
Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 14, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 185/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 69.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 89-100 - DSF nº 212
- Publicado no DSF Páginas 101-104 - DSF nº 212
- P.S 184/2025 - PLEN
- EMENDA 1 PLEN - PEC 48/2023
- P.S 185/2025 - PLEN
- Votações nominais:
-
- 09/12/2025 - Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno). Aprovado
- 09/12/2025 - Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno). Aprovado
- 09/12/2025 - Votação nominal do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023. Aprovado
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Esperidião Amin.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 923, de 2025, do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da votação da matéria.
- RQS 923/2025
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 924, de 2025, do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da discussão da matéria.
- RQS 924/2025
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/12/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria).
Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 04/12/2025, o Requerimento nº 911, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
- RQS 911/2025
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à Mesa do Senado Federal, em razão de inclusão em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/12/2025.
- 10/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 09/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Zequinha Marinho de apoiamento à PEC 48/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 381-382 - DSF nº 105
- RQS 510/2024
- 05/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/07/2024.
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta.
- Relatório Legislativo
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 28/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 169
- 21/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 87-90 - DSF nº 164
- PEC 48/2023
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2025 17:17
