Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 2023


Ementa:
Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
06/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-14 às 12:47

Identificação:
PEC 51/2023
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 51/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
09/10/2023
Descrição/Ementa
EMD Aditiva à PEC 51 de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 51/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
19/10/2023
Descrição/Ementa
Estabelece o prazo de 8 anos para mandatos de ministros do STF.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 51/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 51/2023 - perda do cargo público/politico
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 907/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 243 do RISF, adição de assinatura de apoiamento à PEC 51/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o requerimento do Senador Flávio Bolsonaro de apoiamento à PEC 51/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2023 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 176
A matéria vai à CCJ
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 448-454 - DSF nº 174
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2023. A proposta vai à publicação
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 51/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 09/10/2023 Único
EMENDA 2 - PEC 51/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) 19/10/2023 Único
EMENDA 3 - PEC 51/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 05/03/2024 Único

Despacho:
06/10/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, MANDATO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXIGENCIA, IDADE, PROCESSO, ESCOLHA, MEMBROS, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
05/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Angelo Coronel.
EMENDA 3 - PEC 51/2023
19/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jorge Seif.
EMENDA 2 - PEC 51/2023
11/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento do Senador Flávio Bolsonaro de apoiamento à PEC 51/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 907/2023
09/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 1 - PEC 51/2023
06/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 176
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 448-454 - DSF nº 174
PEC 51/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/03/2024 14:24