Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 2023
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR), e outros Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.
- Para os Ministros do STF, haverá um limite de tempo no cargo, o que pode trazer mais renovação e diversidade de pensamentos na Corte.
- Para os candidatos a Ministro do STF, a exigência de idade mínima e a quarentena podem restringir o número de elegíveis, garantindo maior experiência e independência.
- Para o Presidente da República, a proposta limita a possibilidade de escolha de candidatos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 06/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 51/2023
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 51/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 09/10/2023
- Descrição/Ementa
- EMD Aditiva à PEC 51 de 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 51/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 19/10/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece o prazo de 8 anos para mandatos de ministros do STF.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 51/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 51/2023 - perda do cargo público/politico
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 907/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 243 do RISF, adição de assinatura de apoiamento à PEC 51/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento do Senador Flávio Bolsonaro de apoiamento à PEC 51/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 176 | A matéria vai à CCJ |
| 05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 448-454 - DSF nº 174 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2023. A proposta vai à publicação |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 51/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 09/10/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - PEC 51/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 19/10/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - PEC 51/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 05/03/2024 | Único |
- Despacho:
- 06/10/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, MANDATO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXIGENCIA, IDADE, PROCESSO, ESCOLHA, MEMBROS, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
- 05/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 3 - PEC 51/2023
- 19/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 2 - PEC 51/2023
- 11/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Flávio Bolsonaro de apoiamento à PEC 51/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 907/2023
- 09/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
- EMENDA 1 - PEC 51/2023
- 06/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ
- Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 176
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 448-454 - DSF nº 174
- PEC 51/2023
