Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 2023


Ementa:
Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/04/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
24/04/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-06-23 às 09:17

Identificação:
PEC 54/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Relatório da PEC 54/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Relatório da PEC 54/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 2023, do Senador Marcos do Val, que Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 20/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 2023, do Senador Marcos do Val, que Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alan Rick, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, parcialmente favorável à Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e c... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 54/2023
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 54/2023 - trafico de pessoas e trabalho escravo (enviado por DANIELRS em 16-04-2024 14:12)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emeda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento à PEC 54/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento do Senador Flávio Bolsonaro de apoiamento à PEC 54/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alan Rick, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, parcialmente favorável à Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e c... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2024 Publicado no DSF Páginas 355 - DSF nº 54
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
25/04/2024 Publicado no DSF Páginas 347-354 - DSF nº 54
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alan Rick, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, parcialmente favorável à Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Emenda nº 2-CCJ.
07/11/2023 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 192
A matéria vai à CCJ.
26/10/2023 Publicado no DSF Páginas 1201-1205 - DSF nº 187
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2023. A proposta vai à publicação
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 54/2023 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 16/04/2024 Único Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 24/04/2024
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PEC 54/2023
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) (Ver outros) 24/04/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024
EMENDA 2 / CCJ - PEC 54/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 24/04/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024

Despacho:
06/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alan Rick (encerrado em 24/04/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DETERMINAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, TRAFICO, CRIANÇA, ADOLESCENTE
24/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 355 - DSF nº 54
24/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alan Rick, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, parcialmente favorável à Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Emenda nº 2-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 347-354 - DSF nº 54
Listagem ou relatório descritivo
P.S 20/2024 - CCJ
24/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
16/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emeda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 1 - PEC 54/2023
15/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
06/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 192
06/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento do Senador Flávio Bolsonaro de apoiamento à PEC 54/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
25/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 1201-1205 - DSF nº 187
PEC 54/2023
Última atualização de dados legislativos: 16/05/2024 08:30