Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 2023


Ementa:
Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
06/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-02-29 às 12:25

Identificação:
PEC 54/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento à PEC 54/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento do Senador Flávio Bolsonaro de apoiamento à PEC 54/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/11/2023 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 192
A matéria vai à CCJ.
26/10/2023 Publicado no DSF Páginas 1201-1205 - DSF nº 187
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2023. A proposta vai à publicação
Despacho:
06/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DETERMINAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, TRAFICO, CRIANÇA, ADOLESCENTE
06/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 192
06/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento do Senador Flávio Bolsonaro de apoiamento à PEC 54/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
25/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 1201-1205 - DSF nº 187
PEC 54/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/11/2023 09:44