Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2025
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA), e outros Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Para os municípios do interior, especialmente os de pequeno porte, haverá uma redução na carga tributária, o que pode melhorar a gestão financeira e aumentar a capacidade de investimento em serviços públicos.
- Para o governo federal, a proposta pode resultar em uma diminuição na arrecadação de contribuições sociais, com um impacto fiscal estimado em bilhões de reais nos próximos anos.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um incentivo ao desenvolvimento local.
- Para os gestores municipais, a proposta pode facilitar a administração dos recursos, permitindo uma alocação mais eficiente em áreas prioritárias para a população.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 19/05/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2025. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- PEC 5/2025
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 14/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2025. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 76 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 15/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 14 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2025. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 19/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SUJEITO PASSIVO, CONTRIBUINTE, MUNICIPIOS, INTERIOR
- 19/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 76
- 14/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2025. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 14
- Avulso inicial da matéria
- PEC 5/2025