Medida Provisória n° 1976-32, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1976-32/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2000 | Publicado no DCN Páginas 25440-25471 (Volume nº I) | Anexadas fls. 508 a 538 (ao Volume III) referentes à Mensagem nº 973, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida. |
| 27/10/2000 | Publicado no DOUE Páginas 34-37 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1976-32/2000
- Origem externa:
- MSG 1561/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1685-2/1998
- MPV 1685-3/1998
- MPV 1685-4/1998
- MPV 1685-5/1998
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- MPV 1730-8/1999
- MPV 1801-9/1999
- MPV 1801-10/1999
- MPV 1801-11/1999
- MPV 1801-12/1999
- MPV 1801-13/1999
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- MPV 1908-16/1999
- MPV 1908-17/1999
- MPV 1908-18/1999
- MPV 1908-19/1999
- MPV 1908-20/1999
- MPV 1976-23/2000
- MPV 1976-24/2000
- MPV 1976-25/2000
- MPV 1976-26/2000
- MPV 1976-27/2000
- MPV 1976-28/2000
- MPV 1976-29/2000
- MPV 1976-30/2000
- MPV 1976-34/2000
- MPV 1976-31/2000
- MPV 1976-33/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001976-31. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 32. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.976-33, de 23.11.2000, publicada no DOU de 24.11.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: -Altera o art. 27 da Lei nº 9.656, de 31.06.98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; - Altera o art. 29 da Lei nº 9.569, de 1998, incluindo parágrafos e incisos com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Cria um artigo numerando-o como 5º, incluindo alteração na Lei nº 9.961, de 28.1.2000, renumerando os demais; conforme folhas nºs 539 a 542, anexadas ao Volume III, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 508 a 538 (ao Volume III) referentes à Mensagem nº 973, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida.
- Publicado no DCN Páginas 25440-25471 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 073 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 34-37
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.976-31/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:09
