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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
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- Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
- Matéria:
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- Ementa:
- Oferece representação contra o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, com fundamento no art. 40, itens 2, 3 e 4 e no art. 41, da Lei nº 1.079/1950.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 14/07/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário – Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fracionamento abusivo de demandas no processo judicial consumerista.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 09/07/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parte da verba do Poder Executivo federal voltada a gastos com publicidade para o financiamento de campanhas de educação financeira.
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 09/07/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o Art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar a renúncia ao veículo.
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 09/07/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Estatuto da Poupança.
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 09/07/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar, ao condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, a apelação em liberdade.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 10/07/2025
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