Atividade Legislativa

(MSG 00350/2017)

Discussão, do(a) Medida Provisória nº 801, de 2017, de autoria do(a) Presidência da República, que dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, pela aprovação total da Medida Provisória, com rejeição das Emendas nºs 1 a 10.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 801/2017
• Avulso de emendas - MPV nº 801/2017
• Avulso inicial da matéria - MPV nº 801/2017

Discussão, do(a) Medida Provisória nº 802, de 2017, de autoria do(a) Presidência da República, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado Otavio Leite e Relator-revisor: Senador Armando Monteiro, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 802/2017
• Avulso de emendas - MPV nº 802/2017

Discussão, em turno único, do Senador Marcelo Crivella, que transfere à Polícia Federal a investigação de crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente de órgão de segurança estadual.

Parecer favorável, sob nº 162, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Randolfe Rodrigues.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 548/2011
• Parecer - P.S nº 162/2017

(MSG 00368/2017)

Discussão, do(a) Medida Provisória nº 803, de 2017, de autoria do(a) Presidência da República, que altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.

Textos:

• Avulso de emendas - MPV nº 803/2017
• Avulso inicial da matéria - MPV nº 803/2017

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização), que dispõe sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 15/2018
• Parecer - P.S nº 99/2018

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização), que atribui aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 17/2018
• Emenda - EMENDA nº 1/2018
• Emenda - EMENDA nº 2/2018

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2011, do Senador Ciro Nogueira, que altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.

Parecer sob n° 393, de 2015, da CAE, Relator: Senador José Pimentel, favorável, com a Emenda nº 1-CAE, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 285/2011
• Avulso de parecer - PLS nº 285/2011

Projeto de Lei Câmara nº 145, de 2017 (nº 5.179/2016, na Casa da origem), que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.

Parecer sob nº 1, de 2018, da CRA, Relator: Senador Lasier Martins, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2-CRA.

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 145/2017
• Parecer - P.S nº 1/2018

(MSG 00338/2016)

(Em urgência - Requerimento nº 54, de 2018)

Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2018 (nº 424/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

Pendente de parecer da CRE.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 5/2018
• Avulso de parecer - PDS nº 5/2018

(Em urgência - Requerimento nº 55, de 2018)

Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009 (nº 54/2003, na Casa da origem), que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.

Pareceres:
- da CAE, Relator: Senador Wellington Salgado, favorável, que será publicado na forma regimental; e
- nº 145, de 2017, da CCJ, Relator: Cidinho Santos, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.

Pendente de pareceres da CMA, CDR e CI.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 315/2009
• Parecer - P.S nº 145/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 240, de 2017 (nº 175/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti, assinado em Djibuti, em 14 de fevereiro de 2012.

Parecer favorável sob nº 105, de 2017, da CRE, Relator: ad hoc Senador Cristovam Buarque.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 240/2017
• Parecer - P.S nº 105/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2017 (nº 206/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011.

Parecer favorável sob nº 106, de 2017, da CRE, Relator: Senador Pedro Chaves.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 241/2017
• Parecer - P.S nº 106/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2017 (nº 206/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, celebrado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012.

Parecer favorável sob nº 107, de 2017, da CRE, Relator: Senador Flexa Ribeiro.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 242/2017
• Parecer - P.S nº 107/2017