Atividade Legislativa

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 23, DE 2019

(Discussão, em turno único)

(proveniente da Medida Provisória nº 888, de 2019)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2019, que altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

Parecer sob nº 1, de 2019, da Comissão Mista, Relator: Senador Lasier Martins, favorável à matéria e à Emenda nº 1, de redação, e rejeitadas as demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2019, que apresenta. (Lido no Senado Federal: 03.10.2019) (Sobrestando a pauta a partir de 02.09.2019) (Prazo final prorrogado: 16.11.2019)

Textos:

Resultado:

Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.

PROJETO DE LEI Nº 5478, DE 2019

(nº 5478 de 2019, na Casa de origem)

(-)

(Pendente de Requerimento de Urgência)

Projeto de Lei nº 5478, de 2019, do Deputado Carlos Sampaio e outros, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 2010, e dá outras providências.

Pendente de parecer da CAE.

Textos:

Avulso inicial da matéria - PL nº 05478/2019

Resultado:

Aprovado o Requerimento 907/2019, de urgência.
Aprovado o PL 5478, ressalvada a Emenda nº 3, destacada.
Sim: 68;
Não: 0;
Abst.: 0;
Presidente: 1;
Total: 69.
Rejeitada a Emenda n° 3.
A matéria vai à sanção.

Votações nominais:

Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 2010, e dá outras providências.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

(nº 6 de 2019, na Câmara dos Deputados)

(Segunda sessão de discussão, em segundo turno)

Segunda sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, da Câmara dos Deputados, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, e dá outras providências. (PEC da Previdência).

Parecer nº 231, de 2019, da Comissão Diretora, Relator: Senador Sérgio Petecão, oferecendo a redação para o segundo turno.

Textos:

Resultado:

Encerrada a segunda sessão de discussão da Proposta, em segundo turno.

Votações nominais:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102, DE 2019

Comissão de Assuntos Econômicos

(-)

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 888, de 2019)

Projeto de Resolução do Senado nº 102, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, que fixa o limite de R$ 22.500.000.000,00 (vinte e dois bilhões e quinhentos milhões de reais), a viger no exercício financeiro de 2019, para o montante total de garantias da União.

Textos:

Avulso inicial da matéria - PRS nº 00102/2019

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 2019

Senador Mecias de Jesus (nº 28 de 2019, no Senado Federal)

(-)

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 889, de 2019)

Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, do Senador Mecias de Jesus, que exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.

Parecer favorável nº 131, de 2019, da CDH, Relator: Senador Telmário Mota. Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

PROJETO DE LEI Nº 2117, DE 2019

(nº 8697 de 2017, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2117, de 2019 (nº 8.697/2017, na Câmara dos Deputados), que institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.

Parecer favorável n° 73, de 2019, da CE, Relator: Senador Irajá.

Textos:

Resultado:

Aprovado.
A matéria vai à sanção.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2019

Senador Antonio Anastasia

(-)

(Pendente de Calendário Especial)

Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2019, do Senador Antonio Anastasia, que revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

Avulso inicial da matéria - PEC nº 00042/2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, DE 2014

Senador Paulo Paim e outros

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que altera o "caput" do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.

Parecer nº 67, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.

Textos:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2012

Assembléia Legislativa do Estado do Amapá

(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, de iniciativa de Assembleias Legislativas das unidades da Federação, que altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal (modifica as competências legislativas da União e Estados).

Parecer nº 24, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável à proposta e à Emenda nº 1-CCJ, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), que oferece.

Textos:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 198, DE 2015

(nº 3616 de 2012, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 198, de 2015 (nº 3616/2012, na Casa da origem), que altera a Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.

Parecer nº 47, de 2019, da CAE, Relator: Senador Oriovisto Guimarães, favorável com a Emenda nº 1-CAE, que apresenta.

Textos:

REQUERIMENTO Nº 722, DE 2019

Líder Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 722, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que altera a Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para ampliar o alcance das medidas antitabaco.

Textos:

Avulso de requerimento - RQS nº 00722/2019

Extrapauta

OFÍCIO "S" Nº 36, DE 2019

Supremo Tribunal Federal (nº 312 de 2019, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Ofício "S" nº 36, de 2019 (nº 312/2019, na origem, do Supremo Tribunal Federal), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Juiz de Direito MÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.

Parecer nº 125, da CCJ, Relator: Senador Arolde de Oliveira.

Textos:

Avulso inicial da matéria - OFS nº 00036/2019

Resultado:

Aprovado.
Sim: 59;
Não: 4;
Abstenção: 3;
Total: 66.

Votações nominais:

Indicação do Juiz de Direito MÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.