Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2019


Ementa:
Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.

Explicação da Ementa:
Revoga as desonerações concedidas do ICMS exportação de produtos não-industrializados e semielaborados, concedidos pela Lei Kandir, de forma a restabelecer essa importante fonte de recurso aos Estados e Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/09/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PEC 42/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
31/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h35min, relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto contrário à emenda nº 1 e favorável à Proposta nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 42/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas: São Paulo
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Despacho 9 de 2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 9/2020-SGM, Of. SGP n.° 2515/2019, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de 20/12/2019; com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Cidadão Fórum de Competitividade das Exportações
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Despacho 10/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 10/2020-SGM, o Ofício s/n, de 11/12/2019, do Fórum de Competitividade das Exportações, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 228-236 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 42/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 26/09/2019

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/04/2019
Despacho:
03/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), EXPORTAÇÃO, PRODUTO PRIMARIO, PRODUTO SEMI-ELABORADO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/10/2019 - -
Em 15/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
Em 09/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/10/2019 - -
Em 02/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2019 - - (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2019 - -
26/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 10/2020-SGM, o Ofício s/n, de 11/12/2019, do Fórum de Competitividade das Exportações, com manifestação sobre a matéria.
Moção
23/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 9/2020-SGM, Of. SGP n.° 2515/2019, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de 20/12/2019; com manifestação sobre a matéria.
Moção
21/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
31/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h35min, relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto contrário à emenda nº 1 e favorável à Proposta nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h35min, a emenda nº 1 (substitutivo) de autoria do Senador Acir Gurgacz.
Encaminhada ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise da emenda.
06/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
04/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 228-236 - DSF nº 41
Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 26/09/2023 14:21