Autoria: Senador Ciro Nogueira

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para determinar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada por uma única vez para aquisição e instalação em moradia própria de equipamentos destinados à geração de energia elétrica a partir das fontes hidráulica, solar, eólica ou biomassa, desde que o trabalhador tenha no mínimo 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Elmano Férrer
Último local:
16/03/2016 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
16/03/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
17/06/2015 Texto inicial
( PDF )
17/06/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
28/09/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Devolvido pelo relator, Senador Wilder Morais, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, na forma da emenda que apresenta.
24/02/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de Infraestrutura
O relator, Senador Wilder Morais, apresenta nova minuta de parecer, pela aprovação da matéria com duas emendas.
24/02/2016 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Dalirio Beber, em substituição ao Senador Wilder Morais, é lido e aprovado o relatório favorável à matéria, com as Emendas nº 1-CI e 2-CI, que passa a constituir parecer da Comissão (fls. 12-17).
24/02/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Dalirio Beber, em substituição ao Senador Wilder Morais, é lido e aprovado o relatório favorável à matéria, com as Emendas nº 1-CI e 2-CI, que passa a constituir parecer da Comissão (fls. 12-17).
24/02/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Dalirio Beber, em substituição ao Senador Wilder Morais, é lido e aprovado o relatório favorável à matéria, com as Emendas nº 1-CI e 2-CI, que passa a constituir parecer da Comissão (fls. 12-17).
Lista de presença

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2015 Publicado no DSF Páginas 43-49
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
17/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, (FGTS), INSTALAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ENERGIA HIDRAULICA, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EOLICA, BIOMASSA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ENERGIA RENOVAVEL, REQUISITOS. CORRELAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Elmano Férrer
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Relatores:
Wilder Morais (encerrado em 24/02/2016 - Substituído por "ad hoc")
Dalirio Beber (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/02/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
19/06/2015 - 25/06/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
16/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei o Ofício GP/DP nº 1355/15 da Câmara Municipal de Valinhos/SP, em atendimento ao art. 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls.18 a 21)
03/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Elmano Férrer Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
24/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
24/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 24/02/2016 às 11h17
24/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Dalirio Beber, em substituição ao Senador Wilder Morais, é lido e aprovado o relatório favorável à matéria, com as Emendas nº 1-CI e 2-CI, que passa a constituir parecer da Comissão (fls. 12-17).
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
24/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, Senador Wilder Morais, apresenta nova minuta de parecer, pela aprovação da matéria com duas emendas.
Relatório ( DOC | PDF )
19/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/02/2016.
17/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Wilder Morais e concedida vista coletiva da matéria.
12/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/02/2016.
28/10/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, Senador Wilder Morais, para reanálise.
Ao Gabinete do Senador Wilder Morais.
23/10/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/10/2015.
28/09/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wilder Morais, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, na forma da emenda que apresenta.
Relatório ( DOC | PDF )
01/07/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Wilder Morais, para relatar a matéria.
26/06/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19/06/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia - 19.06.2015;
último dia - 25.06.2015.
18/06/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 43-49
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura em 18/06/2015 às 9h09
17/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/06/2015 às 18h37