Medida Provisória n° 1463-3, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-3 1996, DISPÕE SOBREO REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1463-3/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/07/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-3 1996, DISPÕE SOBREO REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 1463-3/1996
- Origem externa:
- MSG 702/1996
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- MPV 1869-45/1999
- MPV 1945-48/2000
- MPV 1945-49/2000
- MPV 1945-50/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 09 PAG 10673.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHAS (86 A 92) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PSB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, BLOCO PMDB/
PSD/PSC/PSL, BLOCO PPB/PL, PSDB, PSB, (CD), DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ANEXADO OF. DA LIDERANÇA DO PSDB DE INDICAÇÃO DOS SEN
GERALDO MELO E LUDIO COELHO COMO MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, NESTA COMISSÃO (FL. 85).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS DE
1 A 50, APRESENTADAS A MEDIDA, PARA CONFECÇÃO DOS
RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 50
(CINQUENTA) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 003, 010,
014, 020, 022, 050; DOMINGOS LEONELLI 007; EULER RIBEIRO
024, 031, 034, 036; JOSE LUIZ CLEROT 033, 037; MARIA
LAURA 005, 006, 011, 015, 016, 023, 026, 027, 030, 035,
041; PAULO PAIM 001, 008, 017, 021, 025, 032, 039, 040,
042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049; REGIS DE OLIVIERA
029; SALVADOR ZIMBALDI 019; SERGIO MIRANDA 002, 004, 009,
013, 018, 028, 038. (FLS. 14 A 84).
DCN 16 08 PAG 9076 A 9123.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN GERALDO MELO E LUDIO COELHO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OFICIO
S/N-LIDER DO PSDB.
DSF 02 08 PAG 13437.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 08 PAG 13372.
DCN 12 09 PAG 10058.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA; 31 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 08, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 27 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - FRANCELINO
PEREIRA E WALDECK ORNELAS; PSDB - GERALDO MELO; PSB -
ANTONIO CARLOS VALADARES; PPS - ROBERTO FREIRE E DEP
BLOCO (PFL PTB) - JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO
NETO; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - SANDRO MABEL; BLOCO
(PPB PL) - VALDOMIRO MEGER; PSDB - NELSON OTOCH;
PDT - MATHEUS SCHIMIDT; PSB - ALEXANDRE CARDOSO.
SUPLENTES: SEN PMDB - NABOR JUNIOR E GERSON CAMATA;
PFL - JOSE BIANCO E ODACIR SOARES; PSDB - LUDIO COELHO;
PSB ADEMIR ANDRADE E DEP BLOCO (PFL PTB) - VILMAR
ROCHA E PAULO CORDEIRO; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) -
OSCAR ANDRADE; BLOCO (PPB PL) - ODELMO LEÃO; PSDB -
ILDEMAR KUSSLER; PDT - SILVIO ABREU; PSB - RICARDO
HERACLIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-3 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 29 07 PAG 14021).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:19
