Projeto de Lei n° 1232, de 2019

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias

Ementa: Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.

Explicação da Ementa: Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS quando qualquer de seus dependentes, em razão de deficiência, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade ou de inclusão social.

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Situação Atual Em tramitação

Relator atual:: Senador Rogério Carvalho
Último local:: 27/11/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:: 27/11/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Documentos

Identificação:: PL 1232/2019
Autor:: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:: 27/02/2019
Descrição/Ementa: Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 27/02/2019
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:: 02/04/2019
Local:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Identificação:: P.S 22/2019 - CDH
Autor:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:: 11/04/2019
Local:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:: Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 550/2019
Autor:: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:: 10/05/2019
Descrição/Ementa: Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1232, de 2019.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: RQS 549/2019
Autor:: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:: 10/05/2019
Descrição/Ementa: Tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso de requerimento
Autor:: Senado Federal
Data:: 26/06/2019
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 549, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso de requerimento
Autor:: Senado Federal
Data:: 26/06/2019
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 549, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e... | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 258/2023
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 12/05/2023
Descrição/Ementa: Tramitação conjunta do PLS 371/2015 com o PLS 703/2015, o PLS 111/2016, o PLS 112/2016, o PLS 113/2016, o PL 2390/2019, o PL 685/2019, o PL 1232/2019, o PL 1540/2019, o PL 2967/2019, o PL 3254/2019, o PL 4419/2019, o PL 4812/2019, o PL 4855/2019, o PL 951/2020, o PL 1041/2020, o PL 1203/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PL 1206/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PL 1345/2020, o PL 2562/2020, o PL 2602/2020, o PL 3007/2020, o PL 3009/2020, o PL 3630/2020, o PL 3973/2020, o PL 5266/2020, o PL 1530/2021, o PL 1942/2021, o PL 868/2022, o PL 1113/2022, o PL 2013/2022, o PL 2994/2022 e o PL 807/2023.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento n° 258, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 503/2023
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 26/05/2023
Descrição/Ementa: Requer aditamento ao RQS 258/2023
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Foi apresentado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111 e 113, de 2016; e dos Projetos de Le... | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 807/2023
Autor:: Senador Irajá (PSD/TO)
Data:: 17/09/2024
Descrição/Ementa: Requer o desapensamento do PL 2967/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido, em 13/09/2023, o Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desapensamento do PL 2967/2019 das demais proposições. | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:: 12/04/2019
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CDH
Local:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente do Senado Federal
Data:: 26/06/2019
Descrição/Ementa: Of. SF nº 266/2019, que solicita a remessa do projeto à SGM para atender a requerimento de tramitação conjunta, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender às solicitações constantes do OF. SF/266/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto dos... | Veja a tramitação

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente do Senado Federal
Data:: 26/06/2019
Descrição/Ementa: Of. SF nº 268/2019, que solicita a remessa do projeto à SGM para atender a requerimento de audiência da CAE, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender às solicitações constantes do OF. SF/266/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto dos... | Veja a tramitação

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente do Senado Federal
Data:: 12/05/2023
Descrição/Ementa: Ofício nº 135, de 2023, que solicita à CAS a remessa dos seguintes projetos à SGM, para atendimento do RQS 258/2023, de tramitação conjunta: - PLS nº 703/2015; - PLS nº 111/2016; - PLS nº112/2016; - PL nº 685/2019; - PL nº 1232/2019; - PL nº 2967/2019; - PL nº 3254/2019; - PL nº 4419/2019; - PL nº 4855/2019; - PL nº 2013/2022 e - PL nº 807/2023.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
15/08/2023	Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 138	Na Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2016-Complementar; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203, 1.206, 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023. A Presidência determina, com fundamento no art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos projetos mencionados acima com os Projetos de Lei nºs 2.550, 2.986, 3.099 e 3.135, de 2023. A Presidência determina, com fundamento no art. 48, X, do Regimento Interno, o envio dos projetos à CAE, à CCJ e, em seguida, à CAS. As proposições que tramitavam em caráter terminativo perdem a terminatividade, uma vez que o Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2016-Complementar, está sujeito à aprovação por quórum qualificado de maioria absoluta.
10/08/2023	Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 135	Na Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2016-Complementar; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203, 1.206, 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023. A Presidência determina, com fundamento no art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos projetos mencionados acima com os Projetos de Lei nºs 2.550, 2.986, 3.099 e 3.135, de 2023. A Presidência determina, com fundamento no art. 48, X, do Regimento Interno, o envio dos projetos à CAE, à CCJ e, em seguida, à CAS. As proposições que tramitavam em caráter terminativo perdem a terminatividade, uma vez que o Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2016-Complementar, está sujeito à aprovação por quórum qualificado de maioria absoluta.
25/05/2023	Publicado no DSF Páginas 600 - DSF nº 81	Foi apresentado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111 e 113, de 2016; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.206, de 2020), 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023, por tratarem de matéria correlata. O Requerimento nº 258, de 2023, (aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023) será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
27/06/2019	Publicado no DSF Páginas 233-235 - DSF nº 94	Encaminhado à publicação o Requerimento nº 549, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 550, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra coelho, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o presente Projeto. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
27/06/2019	Publicado no DSF Páginas 230-232 - DSF nº 94	Encaminhado à publicação o Requerimento nº 549, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 550, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra coelho, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o presente Projeto. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
13/04/2019	Publicado no DSF Páginas 46-51 - DSF nº 48	Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
28/02/2019	Publicado no DSF Páginas 210 - DSF nº 21	Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
28/02/2019	Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 21	Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)

Informações complementares

Data de Leitura:

27/02/2019

Despachos:

27/02/2019

Motivação:

Leitura da Matéria

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa

09/08/2023

Motivação:

Aprovação de requerimento

Providências legislativas:

Tramitação Conjunta

Análise - Tramitação sucessiva

14/08/2023

Motivação:

Decisão da Presidência

Providências legislativas:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Tramitação Conjunta

26/11/2024

Motivação:

Aprovação de requerimento

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Senador Rogério Carvalho

CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):

Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)

CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):

Senador Romário (encerrado em 12/04/2019 - Deliberação da matéria)

Prazos:

01/03/2019 - 12/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, HIPOTESE, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME)

Observações:

LEI DO FGTS

Matérias relacionadas

Matérias relacionadas:

Tramita em conjunto com:

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

27/11/2024: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Matéria com relatoria.

26/11/2024: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/11/2024)
Aprovado o Requerimento nº 807, de 2023.
O Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e segue ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A presente matéria continua tramitando em conjunto com os demais projetos e retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em seguida, à Comissão de Assuntos Sociais.

17/09/2024: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, e das demais proposições que tramitam em conjunto.
Votação, em turno único.

17/09/2024: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Foi apresentado o Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, das demais proposições que tramitam em conjunto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

17/09/2024: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido, em 13/09/2023, o Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desapensamento do PL 2967/2019 das demais proposições.; RQS 807/2023

06/09/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.

16/08/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjuntos os Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2016-Complementar; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203, 1.206, 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023, nos termos do Requerimento nº 258, de 2023.)

14/08/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: MATÉRIA DESPACHADA
Ação:: Na Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2016-Complementar; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203, 1.206, 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023.
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos projetos mencionados acima com os Projetos de Lei nºs 2.550, 2.986, 3.099 e 3.135, de 2023.
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, X, do Regimento Interno, o envio dos projetos à CAE, à CCJ e, em seguida, à CAS.
As proposições que tramitavam em caráter terminativo perdem a terminatividade, uma vez que o Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2016-Complementar, está sujeito à aprovação por quórum qualificado de maioria absoluta.; Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 138; Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 135

26/05/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:: Foi apresentado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111 e 113, de 2016; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.206, de 2020), 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023, por tratarem de matéria correlata.
O Requerimento nº 258, de 2023, (aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023) será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.; Publicado no DSF Páginas 600 - DSF nº 81; RQS 503/2023

23/05/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido Requerimento 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de aditamento ao RQS 258/2023.

12/05/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 258, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta.; RQS 258/2023

05/05/2023: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:: À SLSF, em atendimento à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa constante do Oficio SGM nº 135/2023, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta.

06/02/2023: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

03/02/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Ao final da legislatura, foram prejudicados os Requerimentos nºs 549 e 550, de 2019.
O Projeto de Lei nº 1.232, de 2019, já instruído pela CDH, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

12/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 548, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC 149, de 2017; com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, de 2016-Complementar; 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; e com os PL nºs 1.455 e 1.458, de 2019;
- 549, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015; com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019;
- 550, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE para o PL nº 1.232, de 2019; e
- 648, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que solicita o desapensamento do PLS nº 392, de 2016.
************* Retificado em 15/10/2019*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 208, de 2019, do Senador Roberto Rocha, que solicita audiência da CAE para o PLS nº 376, de 2016;
- 548, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC 149, de 2017; com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, de 2016-Complementar; 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; e com os PL nºs 1.455 e 1.458, de 2019;
- 549, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015; com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019;
- 550, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE para o PL nº 1.232, de 2019; e
- 648, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que solicita o desapensamento do PLS nº 392, de 2016.

01/07/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 549 e 550, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
O RQS nº 549, de 2019, solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015, com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019.
O RQS nº 550, de 2019, solicita audiência da CAE.

26/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 549, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 550, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra coelho, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o presente Projeto.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.; Publicado no DSF Páginas 233-235 - DSF nº 94; Publicado no DSF Páginas 230-232 - DSF nº 94; Avulso de requerimento; Avulso de requerimento

26/06/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLS 337/2015 com o PLC 103/2015; PLS 359/2015, 111/2016, 462 e 524/2018; PL 685, 1232 e 2390/2019; e de requerimento de audiência da CAE, ambos do Senador Fernando Bezerra Coelho.

26/06/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender às solicitações constantes do OF. SF/266/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 337, 103, 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e Projetos de Lei nº 685, 1232 e 2390, de 2019, e do OF. SF/268/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, também de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
À SLSF.; Ofício; Ofício

08/05/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.

15/04/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

12/04/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 3 a 8, o Parecer, a lista do registro de presença e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.

12/04/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

11/04/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.; Publicado no DSF Páginas 46-51 - DSF nº 48; P.S 22/2019 - CDH

05/04/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2019.

02/04/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto.

22/03/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

13/03/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

28/02/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 01/03/2019;
Último dia: 12/03/2019.

27/02/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.

27/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas); Publicado no DSF Páginas 210 - DSF nº 21; Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 21; Avulso inicial da matéria

27/02/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.

27/02/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.

Última atualização de dados legislativos: 02/01/2025 15:37

Atividade Legislativa

Projeto de Lei n° 1232, de 2019

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