Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para permitir o processamento do inventário e da partilha, quando amigáveis, diretamente por escritura pública.
ALTERA O CODIGO CIVIL E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DE INVENTARIO E PARTILHA, QUANDO AMIGAVEIS, DIRETAMENTE POR ESCRITURA PUBLICA.
Requerem, um voto de regozijo pela passagem dos 100 anos de nascimento da servidora do Senado Federal Ana Augusta Dias da Cunha Amazonas, cuja data natalícia transcorre hoje.