Proposta de Emenda à Constituição n° 95, de 2019
(PEC dos Precatórios)
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 95/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios, bem como excetua o pagamento de precatórios com recursos extraorçamentários de eventuais limites estabelecidos em lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 14/07/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 22/10/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 95/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 95/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 852, de 23/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2019. (fls.41 a 43). A COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 01/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 49 minutos, o relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto favorável à Proposta nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 132/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 235/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 235, de 2019 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo em 1º turno. Aprovado em 2º turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 236/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 236, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo em 1º turno. Aprovado em 2º turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PEC 95/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, primeiro signatário Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 884/2019
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PROS Zenaide Maia (PROS/RN), Líder do PSB Leila Barros (PSB/DF), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PSDB Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 11/10/2019
- Descrição/Ementa
- Calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 885/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 11/10/2019
- Descrição/Ementa
- Preferência para votação da Emenda nº 2 - Plen (Substitutivo) à Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício COMSEFAZ N. 080/2020, do Conselho Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas das seguintes manifestações externas: -Ofício COMSEFAZ N. 080/2020, do Conselho Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF; -Of. nº 2422/2019-C.E, da Assembleia Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Of. nº 2422/2019-C.E, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas das seguintes manifestações externas: -Ofício COMSEFAZ N. 080/2020, do Conselho Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF; -Of. nº 2422/2019-C.E, da Assembleia Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício ABRASF n° 98/2020, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas das seguintes manifestações externas: -Ofício COMSEFAZ N. 080/2020, do Conselho Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF; -Of. nº 2422/2019-C.E, da Assembleia Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da matéria, em primeiro turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da matéria, em segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 852/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 95, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 852, de 23/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2019. (fls.41 a 43). A COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 464-474 - DSF nº 154 | Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO). |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 395-418 - DSF nº 154 | Aprovado o Substitutivo em 1º turno. Aprovado em 2º turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente matéria. Encaminhada a publicação a Emenda nº 2 – PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva). Discussão encerrada, em 1º turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 885, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita preferência para votação do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno, nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutivo). Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 55; Presidente – 1; Total – 56. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/10/2019************* ONDE SE LÊ: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... LEIA-SE: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com ajustes redacionais.... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 154 | Aprovado o Substitutivo em 1º turno. Aprovado em 2º turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente matéria. Encaminhada a publicação a Emenda nº 2 – PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva). Discussão encerrada, em 1º turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 885, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita preferência para votação do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno, nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutivo). Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 55; Presidente – 1; Total – 56. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/10/2019************* ONDE SE LÊ: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... LEIA-SE: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com ajustes redacionais.... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 54-64 - DSF nº 154 | Aprovado o Substitutivo em 1º turno. Aprovado em 2º turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente matéria. Encaminhada a publicação a Emenda nº 2 – PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva). Discussão encerrada, em 1º turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 885, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita preferência para votação do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno, nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutivo). Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 55; Presidente – 1; Total – 56. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/10/2019************* ONDE SE LÊ: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... LEIA-SE: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com ajustes redacionais.... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... |
| 14/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 58-66 - DSF nº 87 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 95/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 08/10/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 08/10/2019 | |
| EMENDA 2 PLEN - PEC 95/2019 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) (Ver outros) Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | PLEN | 09/10/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/2019
- Despacho:
- 13/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 08/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, REGIME ESPECIAL, PAGAMENTO, PRECATORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Calendário Especial. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 2-Plen (Substitutivo), ficam prejudicadas a Proposta e a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Sim: 56; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 57. Aprovado, em segundo turno, o Substitutivo. Sim: 55; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 56. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas das seguintes manifestações externas:
-Ofício COMSEFAZ N. 080/2020, do Conselho Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF;
-Of. nº 2422/2019-C.E, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia;
- Ofício ABRASF n° 98/2020, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; - Ofício
- Ofício
- Ofício
- 22/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 852, de 23/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2019. (fls.41 a 43).
A COARQ. - OFSF 852/2019
- Autógrafo - PEC 95/2019
- 11/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 39 e 40).
- 09/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo em 1º turno.
Aprovado em 2º turno.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente matéria.
Encaminhada a publicação a Emenda nº 2 – PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).
Discussão encerrada, em 1º turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 885, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita preferência para votação do Substitutivo.
Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno, nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutivo).
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 55; Presidente – 1; Total – 56.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/10/2019*************
ONDE SE LÊ:
...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva)....
...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57...
LEIA-SE:
...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com ajustes redacionais....
...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... - Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 395-418 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 54-64 - DSF nº 154
- P.S 235/2019 - PLEN
- P.S 236/2019 - PLEN
- Votações nominais:
-
- 09/10/2019 - Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art.101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Aprovado
- 09/10/2019 - Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art.101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Aprovado
- 09/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, primeiro signatário Senador Fernando Bezerra Coelho.
- EMENDA 2 PLEN - PEC 95/2019
- 08/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 08/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
- 08/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO).
- Publicado no DSF Páginas 464-474 - DSF nº 154
- P.S 132/2019 - CCJ
- 07/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 01/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 49 minutos, o relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto favorável à Proposta nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 13/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 58-66 - DSF nº 87
- 13/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº95, em 13/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:17
