Ementa:
Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios, bem como excetua o pagamento de precatórios com recursos extraorçamentários de eventuais limites estabelecidos em lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/10/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
09/10/2019 - APROVADO O SUBSTITUTIVO

Participe

4 66
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/10/2019 às 02:56

Identificação:
PEC 95/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
01/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 49 minutos, o relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto favorável à Proposta nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 132/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO).
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PEC 95/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
09/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, primeiro signatário Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal da matéria, em primeiro turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal da matéria, em segundo turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 235/2019 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 235, de 2019 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo em 1º turno. Aprovado em 2º turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente matéria. Encaminhada a publicação a Emenda nº 2 – PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva). Discussão encerrada, em 1º turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 885, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita preferência para votação do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno, nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutivo). Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 55; Presidente – 1; Total – 56. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/10/2019************* ONDE SE LÊ: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... LEIA-SE: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com ajustes redacionais.... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57...
Identificação:
P.S 236/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 236, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo em 1º turno. Aprovado em 2º turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente matéria. Encaminhada a publicação a Emenda nº 2 – PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva). Discussão encerrada, em 1º turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 885, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita preferência para votação do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno, nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutivo). Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 55; Presidente – 1; Total – 56. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/10/2019************* ONDE SE LÊ: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... LEIA-SE: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com ajustes redacionais.... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57...
Identificação:
RQS 884/2019
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PROS Zenaide Maia (PROS/RN), Líder do PSB Leila Barros (PSB/DF), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PSDB Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
11/10/2019
Descrição/Ementa
Calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 885/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/10/2019
Descrição/Ementa
Preferência para votação da Emenda nº 2 - Plen (Substitutivo) à Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PEC 95/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
01/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 49 minutos, o relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto favorável à Proposta nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
P.S 132/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 235/2019 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 235, de 2019 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo em 1º turno. Aprovado em 2º turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente matéria. Encaminhada a publicação a Emenda nº 2 – PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva). Discussão encerrada, em 1º turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 885, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita preferência para votação do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno, nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutivo). Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 55; Presidente – 1; Total – 56. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/10/2019************* ONDE SE LÊ: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... LEIA-SE: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com ajustes redacionais.... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57...
Identificação:
P.S 236/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 236, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo em 1º turno. Aprovado em 2º turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente matéria. Encaminhada a publicação a Emenda nº 2 – PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva). Discussão encerrada, em 1º turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 885, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita preferência para votação do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno, nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutivo). Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 55; Presidente – 1; Total – 56. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/10/2019************* ONDE SE LÊ: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... LEIA-SE: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com ajustes redacionais.... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57...
Identificação:
RQS 884/2019
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PROS Zenaide Maia (PROS/RN), Líder do PSB Leila Barros (PSB/DF), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PSDB Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
11/10/2019
Descrição/Ementa
Calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 885/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/10/2019
Descrição/Ementa
Preferência para votação da Emenda nº 2 - Plen (Substitutivo) à Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2019 Publicado no DSF Páginas 58-66 - DSF nº 87
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 95/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 08/10/2019 Aprovada - SF-CCJ - 08/10/2019
EMENDA 2 PLEN - PEC 95/2019 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) (Ver outros) PLEN 09/10/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, REGIME ESPECIAL, PAGAMENTO, PRECATORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/06/2019
Despacho:
13/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 08/10/2019 - Deliberação da matéria)
Votação Nominal
09/10/2019 - Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art.101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.  Resultado da Votação
09/10/2019 - Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art.101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Calendário Especial. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 2-Plen (Substitutivo), ficam prejudicadas a Proposta e a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Sim: 56; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 57. Aprovado, em segundo turno, o Substitutivo. Sim: 55; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 56. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
11/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 e 40).
09/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo em 1º turno.
Aprovado em 2º turno.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente matéria.
Encaminhada a publicação a Emenda nº 2 – PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).
Discussão encerrada, em 1º turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 885, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita preferência para votação do Substitutivo.
Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno, nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutivo).
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 55; Presidente – 1; Total – 56.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/10/2019*************
ONDE SE LÊ:
...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva)....
...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57...
LEIA-SE:
...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com ajustes redacionais....
...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57...
P.S 235/2019 - PLEN
P.S 236/2019 - PLEN
Votações nominais:
09/10/2019 Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art.101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
09/10/2019 Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art.101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/10/2019 às 10h48
09/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/10/2019 às 20h59
09/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, primeiro signatário Senador Fernando Bezerra Coelho.
EMENDA 2 PLEN - PEC 95/2019
08/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
08/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/10/2019 às 16h09
08/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
08/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO).
P.S 132/2019 - CCJ
07/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
01/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 49 minutos, o relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto favorável à Proposta nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
08/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
13/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 58-66 - DSF nº 87
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/06/2019 às 15h27
13/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº95, em 13/06/2019.