Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2021
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE), e outros Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto: Orçamento Público, Jurídico > Direitos e Garantias, Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.
- Para as famílias em situação de vulnerabilidade, haverá uma garantia constitucional de acesso a uma renda básica, o que pode melhorar suas condições de vida.
- Para o governo, haverá a necessidade de alocar recursos para financiar a renda básica, o que pode exigir ajustes no orçamento e na gestão fiscal.
- Para o Sistema Único de Assistência Social, a proposta pode resultar em uma maior integração e coordenação das políticas de assistência social.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da pobreza e da desigualdade, promovendo maior inclusão social e econômica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 42/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/11/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura a proposta de emenda à Constituição
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/11/2021
- Descrição/Ementa
- Assinaturas físicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CCJ. |
| 17/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 278-283 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação, em 16/11/2021. |
- Data de Leitura:
- 16/11/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS SOCIAIS, ASSISTENCIA SOCIAL, RENDA, BRASILEIROS, SITUAÇÃO, VULNERAVEL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, FONTE, CUSTEIO, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, EXCEÇÃO, LIMITAÇÃO, META FISCAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA PUBLICA
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/11/2021.
- Publicado no DSF Páginas 278-283 - DSF nº 188
- Avulso inicial da matéria
