Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2022


Ementa:
Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Último local:
08/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
12/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-22 às 20:10

Identificação:
PEC 35/2022
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2022. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2022. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/221144353161, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/221144353161, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Julio Ventura (PDT/CE)
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
02/12/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22114.43531-61, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento da Senadora Kátia Abreu solicitando adição de assinatura à matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 203
A matéria vai à CCJ.
01/12/2022 Publicado no DSF Páginas 287-291 - DSF nº 198
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2022. A proposta vai à publicação
Data de Leitura:
30/11/2022
Despacho:
07/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, ESTADO DEMOCRATICO, ESTADO DE DIREITO
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 203
02/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento da Senadora Kátia Abreu solicitando adição de assinatura à matéria.
Requerimento
30/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2022. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 287-291 - DSF nº 198
PEC 35/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2023 19:25