Atividade Legislativa

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2019, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.

Parecer nº 68, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 82/2019
• Parecer - P.S nº 68/2019
• Parecer - P.S nº 100/2019

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 649, de 2019, de autoria do(a) CCJ, que Ementa não informada.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Câmara nº 115, de 2018 (nº 2.281/2015, na Casa da origem), que proíbe a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.

Pareceres favoráveis sob nºs:

- 118, de 2018, da CAE, Relator: Senador Valdir Raupp; e

- 51, de 2019, da CCJ (em audiência, nos termos do Requerimento nº 44, de 2019), Relator: Senador Rodrigo Pacheco.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 115/2018
• Parecer - P.S nº 118/2018
• Parecer - P.S nº 51/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2017 (nº 5.052/2016, na Casa de origem), que cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Pareceres sob nºs:
- 115, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável; e
- 18, de 2018, da CAE, Relator: Senador Armando Monteiro, pela rejeição.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 93/2017
• Parecer - P.S nº 115/2017
• Avulso inicial da matéria - PLC nº 93/2017
• Parecer - P.S nº 24/2021

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 651, de 2019, de autoria do(a) Senador Major Olimpio, que Ementa não informada.

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei nº 17, de 2019, de autoria do(a) Deputado Federal Alessandro Molon, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.

Parecer nº 82, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 17/2019

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei nº 510, de 2019, de autoria do(a) Deputado Federal Luiz Lima, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 510/2019

(OF. 00269/2019)

Discussão, em turno único, do(a) Ofício "S" nº 10, de 2019, de autoria do(a) Procuradoria-Geral da República, que Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público estadual.

Parecer nº 57, da CCJ, Relator: Senador Marcos Rogério.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - OFS nº 10/2019

Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (nº 6.799/2013, na Casa da origem), que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.

Parecer favorável nº 18, de 2019, da CMA, Relator: Senador Randolfe Rodrigues.
Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 27/2018
• Parecer - P.S nº 18/2019

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 663, de 2019, de autoria do(a) Soraya Thronicke, que Oitiva da CRA

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 626, de 2019, de autoria do(a) Senador Telmário Mota, que Oitiva das CAE e CDR sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018.

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 664, de 2019, de autoria do(a) CMA, que Ementa não informada.

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 665, de 2019, de autoria do(a) , que Ementa não informada.

(MSG 00194/2019)

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei nº 2999, de 2019, de autoria do(a) Presidência da República, que Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal.

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2999/2019

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 666, de 2019, de autoria do(a) , que Ementa não informada.

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 659, de 2019, de autoria do(a) Nelsinho Trad, que Ementa não informada.

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 661, de 2019, de autoria do(a) Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Requer ...a fim de participar das atividades da Comissão de Infraestrutura,Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária, e Pesca do Parlamento do Mercosul  que serão realizadas nos dias 12 e 13 do corrente mês

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 660, de 2019, de autoria do(a) Flávio Arns, que Ementa não informada.

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 667, de 2019, de autoria do(a) Chico Rodrigues, que Sessão especial em 22/10/2019 em homenagem aos 100 anos de nascimento do Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 667/2019

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 668, de 2019, de autoria do(a) Roberto Rocha, que Sessão especial 45 anos da Codevasf

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 668/2019