Atividade Legislativa

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 37/2022
• Parecer - P.S nº 60/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.307, de 2019, do Deputado Domingos Sávio, que institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e Assistência aos Portadores.

Parecer nº 36, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 5307/2019
• Parecer - P.S nº 36/2024

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 7, de 2024)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.066, de 2020, do Senador Plínio Valério, que modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Pareceres:
-nº 67, de 2023, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto, com a Emenda nº 3, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, de Plenário;
-nº 21, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Chico Rodrigues, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 5 e 6, e pela rejeição das Emendas de 1 a 4;
-nº 20, de 2024, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, parcialmente favorável à Emenda nº 7, de Plenário, na forma de Subemenda nº 1; e
-nº 6, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Chico Rodrigues, parcialmente favorável à Emenda nº 7, de Plenário, na forma da Subemenda nº 2, que apresenta, e contrário à Subemenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 5066/2020
• Parecer - P.S nº 67/2023
• Parecer - P.S nº 21/2024
• Recurso - R.S nº 7/2024
• Parecer - P.S nº 20/2024
• Parecer - P.S nº 6/2025

Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (nº 5.845/2016, na Casa de origem), do Deputado Sandro Alex, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.

Pareceres nºs: -5, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcelo Castro, favorável ao projeto, com a Emenda nº 4, e contrários às Emendas nºs 1 a 3, 5 e 6; e
-34, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Marcelo Castro, parcialmente favorável à Emenda nº 7, para que se restrinja ao "caput" do art. 5º do projeto, favorável parcialmente à Emenda n 12, favorável às Emendas nºs 9 e 10, na forma da Emenda nº 11, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 8.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4872/2024
• Parecer - P.S nº 5/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 262, de 2025, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 25 anos da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 262/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 335, de 2024, do Senador Styvenson Valentim, que solicita oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 421, de 2023.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 335/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, do Senador Laércio Oliveira, que altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Pareceres:
- nº 45, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; e
- nº 117, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 48/2023
• Parecer - P.S nº 45/2023
• Parecer - P.S nº 117/2023
• Parecer - P.S nº 38/2025