Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Administração Pública > Agentes Públicos > Militares da União
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/02/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/02/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 42/2023
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório a PEC 42/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 113/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório a PEC 42/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Votam vencidos os Senadores Flávio Bolsonaro e Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura em apoiamento à PEC 42/2023, de autoria do Senador Jaques Wagner.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o requerimento do Senador Chico Rodrigues de apoiamento à PEC 42, de 2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 76/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 19/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer o adiamento da discussão da PEC 42, de 2023, para reexame pela CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 76, de 2024, do Senador Hamilton Mourão, de adiamento da discussão da matéria, para reexame da CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 10 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024) A proposta deixa de ser discutida nesta Sessão após acordo para a aprovação de Sessão de Debates Temáticos sobre o tema. (Encaminhado à publicação, em 19/02/2024, o RQS nº 76/2024) |
| 20/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 9 | Recebido o Requerimento nº 76, de 2024, do Senador Hamilton Mourão, de adiamento da discussão da matéria, para reexame da CCJ. |
| 20/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 117-119 PUB RQS 66/2024: requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o objeto da PEC 42/2023 - DSF nº 9 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024) A proposta deixa de ser discutida nesta Sessão após acordo para a aprovação de Sessão de Debates Temáticos sobre o tema. (Encaminhado à publicação, em 19/02/2024, o RQS nº 76/2024) |
| 09/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 5 | A matéria deixa de ser apreciada na Sessão de 08/02/2024 pela a ausência de número regimental para deliberação, tendo a Presidência encerrado a Sessão sem a abertura da Ordem do Dia. |
| 08/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 40-48 - DSF nº 4 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/02/2024) Encerrada a segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 07/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 53-55 - DSF nº 3 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/02/2024) Encerrada a primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 30/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 528 - DSF nº 208 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 30/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 519-527 - DSF nº 208 | Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Votam vencidos os Senadores Flávio Bolsonaro e Sergio Moro. |
| 15/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 159 | A matéria vai à CCJ. |
| 14/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 346-349 - DSF nº 158 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2023. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 14/09/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 29/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEGIBILIDADE, MILITAR, ATIVO, FORÇAS ARMADAS, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, INATIVIDADE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/02/2024 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 08/02/2024 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 07/02/2024 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 06/02/2024 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
| Matéria |
|---|
| RQS 76/2024 |
- 20/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024)
A proposta deixa de ser discutida nesta Sessão após acordo para a aprovação de Sessão de Debates Temáticos sobre o tema.
(Encaminhado à publicação, em 19/02/2024, o RQS nº 76/2024) - Publicado no DSF Páginas 117-119 PUB RQS 66/2024: requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o objeto da PEC 42/2023 - DSF nº 9
- Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 10
- 19/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 76, de 2024, do Senador Hamilton Mourão, de adiamento da discussão da matéria, para reexame da CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 9
- RQS 76/2024
- 16/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20/02/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada na Sessão de 08/02/2024 pela a ausência de número regimental para deliberação, tendo a Presidência encerrado a Sessão sem a abertura da Ordem do Dia.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 5
- 07/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/02/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 07/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/02/2024)
Encerrada a segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 40-48 - DSF nº 4
- 06/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/02/2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/02/2024)
Encerrada a primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 53-55 - DSF nº 3
- 04/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/02/2024.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 528 - DSF nº 208
- 29/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Votam vencidos os Senadores Flávio Bolsonaro e Sergio Moro. - Publicado no DSF Páginas 519-527 - DSF nº 208
- P.S 113/2023 - CCJ
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/11/2023, foi concedida vista ao Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 17/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 14/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 159
- 14/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o requerimento do Senador Chico Rodrigues de apoiamento à PEC 42, de 2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Requerimento
- 13/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 346-349 - DSF nº 158
- PEC 42/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2024 19:35
