Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2022
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), e outros Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos, Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Ementa: Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir a reeleição dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para o mesmo cargo no período subsequente e aumentar a duração dos mandatos desses cargos de quatro para cinco anos.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os atuais Presidentes, Governadores e Prefeitos, a proposta permitirá que cumpram seus mandatos atuais e, se estiverem no primeiro mandato, possam se candidatar à reeleição uma última vez.
- Para os futuros candidatos a cargos do Poder Executivo, haverá uma maior oportunidade de competir em condições mais igualitárias, sem a vantagem dos atuais ocupantes do cargo.
- Para a sociedade, a proposta pode promover a renovação política, permitindo o surgimento de novas lideranças e ideias, além de proporcionar um período maior para a implementação de programas de governo.
- Para o sistema eleitoral, a mudança pode exigir ajustes nos calendários e processos eleitorais para acomodar os novos prazos de mandato e a proibição de reeleição.
- Para os atuais Presidentes, Governadores e Prefeitos, a proposta permitirá que cumpram seus mandatos atuais e, se estiverem no primeiro mandato, possam se candidatar à reeleição uma última vez.
- Para os futuros candidatos a cargos do Poder Executivo, haverá uma maior oportunidade de competir em condições mais igualitárias, sem a vantagem dos atuais ocupantes do cargo.
- Para a sociedade, a proposta pode promover a renovação política, permitindo o surgimento de novas lideranças e ideias, além de proporcionar um período maior para a implementação de programas de governo.
- Para o sistema eleitoral, a mudança pode exigir ajustes nos calendários e processos eleitorais para acomodar os novos prazos de mandato e a proibição de reeleição.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/05/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 12/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/05/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC Reeleição
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório Atualizado Reeleição
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 12/22 Fim da Reeleição 2030/Coincidência 2034
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 8. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 12/22 Fim da Reeleição 2030/Coincidência 2034 Sem §7º
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é apresentado Relatório reformulado, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 8, e, em seguida, a Presidência concede vista coleti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 16/05/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 12/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2022, do Senador Jorge Kajuru, que Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Marcelo Castro, rejeita oralmente a Emenda n° 11. O Senador Carlos Portinho apresenta Destaques para a votação em separado das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2022, do Senador Jorge Kajuru, que Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 12/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 12/2022 - Alteração numero de senadores e tempo de mandato
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 12/2022
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 12/2022 - Propõe mandato de 5 anos para Senadores
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 12/2022
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 12/2022 - mandato de senadores (5 anos) e transição
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas a Emenda nº 3, de autoria do Senador Rogerio Marinho, e a Emenda nº 4, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 12/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 12/2022 - mandato de 5 anos para senadores
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas a Emenda nº 3, de autoria do Senador Rogerio Marinho, e a Emenda nº 4, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 12/2022
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Reeleição Executivo - PEC 12/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 12/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 12/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas a Emenda nº 6, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 12/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 12/2022 - vedação de reeleição para os cargos do legislativo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas a Emenda nº 6, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 12/2022
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda SHM à PEC 12/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PEC 12/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 12 de 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PEC 12/2022
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2025-03866 TT 320336
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 10 (Substitutivo), de autoria da Senadora Eliziane Gama. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PEC 12/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 12/2022 - Vedação de reeleição para o senado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Eduardo Girão Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21187.21742-07, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21187.21742-07, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21187.21742-07, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos dos arts. 60, § 1º, da Constituição Federal, arts. 354 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, e nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, subscrição eletrônica à Proposta de Emenda à Constituição, cujo primeiro signatário é o Senador Jorge Kajuru, protocolada no SEDOL com o nº SF/21187.21742-07, que tem por objetivo determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21187.21742-07, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21187.21742-07, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 09/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição registrada no SEDOL nº SF/21187.21742-07, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/2021187.21742-07, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21187.21742-07, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Req Subscrição PEC Senador Jorge Kajuru- Veda reeleição dos chefes do Poder Executivo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 9/2025 - CCJ
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 9 à PEC 12 de 2022.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Marcelo Castro, rejeita oralmente a Emenda n° 11. O Senador Carlos Portinho apresenta Destaques para a votação em separado das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2025 - CCJ
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 11 à PEC 12 de 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Marcelo Castro, rejeita oralmente a Emenda n° 11. O Senador Carlos Portinho apresenta Destaques para a votação em separado das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2022, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Marcelo Castro, rejeita oralmente a Emenda n° 11. O Senador Carlos Portinho apresenta Destaques para a votação em separado das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 29/05/2023
- Descrição/Ementa
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho nº - 18/2023-ATLSGM, o Ofício nº 391/2023, da Câmara Municipal de Pompeia, do Estado de São Paulo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 37 | A matéria vai à CCJ. |
| 13/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 340-346 - DSF nº 70 | Encaminhado à publicação, em 12/05/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 12/2022 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 08/04/2025 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 21/05/2025 |
| EMENDA 2 - PEC 12/2022 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 08/04/2025 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 21/05/2025 |
| EMENDA 3 - PEC 12/2022 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 22/04/2025 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 21/05/2025 |
| EMENDA 4 - PEC 12/2022 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) (Ver outros) | 22/04/2025 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 21/05/2025 |
| EMENDA 5 - PEC 12/2022 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 23/04/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 21/05/2025 |
| EMENDA 6 - PEC 12/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 24/04/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 21/05/2025 |
| EMENDA 7 - PEC 12/2022 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 24/04/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 21/05/2025 |
| EMENDA 8 - PEC 12/2022 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 30/04/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 21/05/2025 |
| EMENDA 9 - PEC 12/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) (Ver outros) | 06/05/2025 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 21/05/2025 |
| EMENDA 10 - PEC 12/2022 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 13/05/2025 | 1° Turno | Rejeitada - SF-CCJ - 21/05/2025 |
| EMENDA 11 - PEC 12/2022 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 20/05/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 21/05/2025 |
| EMENDA 12 / CCJ - PEC 12/2022 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) (Ver outros) | 21/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 21/05/2025 |
- Data de Leitura:
- 12/05/2022
- Despacho:
- 20/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 21/05/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, SUCESSOR, AUMENTO, PERIODO, MANDATO ELETIVO
- Matérias relacionadas:
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
(Apresentado o Requerimento nº 11, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita Calendário Especial para a matéria).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
A Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 21/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Marcelo Castro, rejeita oralmente a Emenda n° 11.
O Senador Carlos Portinho apresenta Destaques para a votação em separado das Emendas n°s 9 e 11.
Durante a discussão da Emenda n° 9, o relator acolhe as alterações propostas pelo Senador Carlos Portinho, que retira os Requerimentos nºs 9, de 2025-CCJ, e 10, de 2025-CCJ, de destaques para a votação em separado das Emendas n°s 9 e 11.
A Comissão aprova o Relatório, com as adequações propostas inseridas pelo relator, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 9, nos termos da Emenda n° 12-CCJ (Substitutivo) e contrário às Emendas n°s 5, 6, 7, 8, 10 e 11.
A Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2025-CCJ, de Calendário Especial para a matéria. - REQ 9/2025 - CCJ
- REQ 10/2025 - CCJ
- REQ 11/2025 - CCJ
- P.S 12/2025 - CCJ
- 20/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Eduardo Girão
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 11 - PEC 12/2022
- 16/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10.
- Relatório Legislativo
- 13/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10 (Substitutivo), de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 10 - PEC 12/2022
- 07/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é apresentado Relatório reformulado, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 8, e, em seguida, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 9 - PEC 12/2022
- 06/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 8.
- Relatório Legislativo
- 30/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 8 - PEC 12/2022
- 24/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas a Emenda nº 6, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 6 - PEC 12/2022
- EMENDA 7 - PEC 12/2022
- 23/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5 - PEC 12/2022
- 23/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Castro faz a leitura do relatório e rejeita oralmente a Emenda n° 4.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
- 23/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3.
- Relatório Legislativo
- 22/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas a Emenda nº 3, de autoria do Senador Rogerio Marinho, e a Emenda nº 4, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 3 - PEC 12/2022
- EMENDA 4 - PEC 12/2022
- 22/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/04/2025.
- 09/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta.
- 08/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PEC 12/2022
- 08/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PEC 12/2022
- 04/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/04/2025.
- 04/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/05/2022.
- Publicado no DSF Páginas 340-346 - DSF nº 70
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/05/2025 16:58
