Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (Inclui o Município de Boa Vista, Estado de Roraima como área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial).
Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Renda os proventos de pessoas portadoras de determinadas doenças.
Altera o artigo 70, da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, para aumentar o percentual mínimo, de sete para quinze por cento, a que têm direito as entidades desportivas.
Solicita ao Senado Federal providências no sentido de, no desempenho das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso XIII do artigo 48 e inciso IV do artigo 192 da Constituição Federal, editar normas para que o atendimento ao público pelos estabelecimentos creditícios governamentais e particulares sejam feitos no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, estipulando-se sanções drásticas para os infringentes, como forma de coibir os flagrantes e incontestes abusos praticados pelos mesmos até então, com vistas exclusivas nos resultados financeiros altamente compensatórios, em detrimento do povo brasileiro.
Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor CLEVELAND PRATES TEIXEIRA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga de Celso Fernandes Campilongo.