Ementa:
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
20/11/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

61 232
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/11/2019 às 00:53

Identificação:
PEC 75/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
02/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 68ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, o relator reformula o relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet, como emenda de relator. A Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Identificação:
P.S 153/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, o relator reformula o relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet, como emenda de relator. A Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Identificação:
RQS 996/2019
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal, em 1º turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal, em 2º turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 265/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 265, de 2019 -PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 902/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 75, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 902, de 12/11/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019. (fls.25 e 26). À COARQ
Identificação:
Autógrafo - PEC 75/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 902, de 12/11/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019. (fls.25 e 26). À COARQ
Identificação:
PEC 75/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas)
Identificação:
Autógrafo - PEC 75/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 902, de 12/11/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019. (fls.25 e 26). À COARQ
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
02/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, o relator reformula o relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet, como emenda de relator. A Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Identificação:
P.S 153/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, o relator reformula o relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet, como emenda de relator. A Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Identificação:
P.S 265/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 265, de 2019 -PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 996/2019
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 82-84 - DSF nº 172
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
01/11/2019 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 169
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 168
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, o relator reformula o relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet, como emenda de relator.
A Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas)
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 284-291 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 75/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 30/10/2019 Aprovada - SF-CCJ - 30/10/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/05/2019
Despacho:
15/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 30/10/2019 - Deliberação da matéria)
Votação Nominal
06/11/2019 - Estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.  Resultado da Votação
06/11/2019 - Estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.  Resultado da Votação
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/11/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, de Calendário Especial. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ. Sim: 58; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 59. Aprovada, em segundo turno. Sim: 60; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 61. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 05/11/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
18/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 902, de 12/11/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019. (fls.25 e 26).
À COARQ
OFSF 902/2019
Autógrafo - PEC 75/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/11/2019 às 11h46
11/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 24).
06/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta.
Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhada à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61.
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
Complemento de resultado
RQS 996/2019
P.S 265/2019 - PLEN
Votações nominais:
06/11/2019 Estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
06/11/2019 Estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/11/2019 às 12h29
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06/11/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/11/2019 às 21h42
05/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 82-84 - DSF nº 172
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/11/2019 às 20h13
01/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 06/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/11/2019.
Matéria não apreciada em 11/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 12/11/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/11/2019 às 19h08
31/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 169
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/10/2019 às 12h51
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/10/2019 às 12h03
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/10/2019 às 18h50
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, o relator reformula o relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet, como emenda de relator.
A Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 168
P.S 153/2019 - CCJ
Relatório Legislativo
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 284-291 - DSF nº 68
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/05/2019 às 17h02
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.