Ementa:
Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal.

Explicação da Ementa:
Aumenta o percentual mínimo que deve ser aplicado, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, dos atuais 15% para 18% da receita corrente líquida da União. Retira esses recursos do limite estabelecido pelo chamado Teto de Gastos (EC 95/2016).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 19:25

Identificação:
PEC 122/2019
Autor:
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da presente matéria, em virtude da constatação de erro. À CCJ.
Identificação:
PEC 122/2019
Autor:
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da presente matéria, em virtude da constatação de erro. À CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2019 Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 195
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da presente matéria, em virtude da constatação de erro.
À CCJ.
Data de Leitura:
17/07/2019
Despacho:
17/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA LIQUIDA, UNIÃO, APLICAÇÃO, ANO, SERVIÇO, SAUDE, EXCLUSÃO, RECURSOS, LIMITAÇÃO, REGIME FISCAL
Observações:
-
13/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da presente matéria, em virtude da constatação de erro.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 195
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/12/2019 às 17h13
13/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para republicação do avulso inicial da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2019 às 16h15
13/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para republicação do avulso inicial.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/12/2019 às 11h54
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/08/2019 às 19h34
17/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº125, em 17/07/2019.