Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2020


Ementa:
Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19).

Explicação da Ementa:
Autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a suspender o pagamento de precatórios judiciais durante a vigência da situação de calamidade pública decorrente do coronavírus, devendo utilizar os respectivos recursos financeiros em ações destinadas à mitigação dos efeitos da pandemia.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/01/2021 - Assessoria Técnica

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Resultado apurado em 2021-01-27 às 21:09

Identificação:
PEC 21/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura: Senador Wellington Fagundes e outros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação no DSF de 22/05/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação no DSF de 22/05/2020.
Identificação:
RQS 519/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 21/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN
Data:
25/01/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 0104/2020, da Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 0104/2020, da Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN-SP e do Ofício FNP n°. 441/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP. À SLSF, por devolução.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Frente Nacional de Prefeitos - FNP
Data:
25/01/2021
Descrição/Ementa
Ofício FNP n°. 441/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 0104/2020, da Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN-SP e do Ofício FNP n°. 441/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP. À SLSF, por devolução.
Identificação:
PEC 21/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação no DSF de 22/05/2020.
Identificação:
RQS 519/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 21/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2020 Publicado no DSF Páginas 98-101 - DSF nº 46
Encaminhada à publicação no DSF de 22/05/2020.
Data de Leitura:
21/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SUSPENSÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PAGAMENTO, PRECATORIO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REDUÇÃO, EFEITO, CRISE
25/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 0104/2020, da Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN-SP e do Ofício FNP n°. 441/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
À SLSF, por devolução.
Ofício
Ofício
28/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana.
RQS 519/2020
21/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação no DSF de 22/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 98-101 - DSF nº 46
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
21/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/05/2020.