Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2021
- Iniciativa
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Exclui do teto de gastos, no exercício de 2021, as despesas com o auxílio emergencial, bem como concede auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais, pelo prazo de 6 meses, contado da publicação da Emenda Constitucional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 27/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PEC 2/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 183/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 184/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 185/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 222/2021
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 226/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 242/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 252/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 255/2021
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 262/2021
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 268/2021
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 273/2021
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 274/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 284/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 285/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 286/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 332/2021
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 339/2021
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 346/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 347/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 489/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 631-676 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) |
24/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 622-629 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/02/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , MEDIDA DE EMERGENCIA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , AUXILIO , RENDA MENSAL , PESSOA FISICA , PRAZO DETERMINADO , ANO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) - Publicado no DSF Páginas 622-629 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 631-676 - DSF nº 15
- RQS 185/2021
- RQS 226/2021
- RQS 222/2021
- RQS 183/2021
- RQS 184/2021
- RQS 252/2021
- RQS 242/2021
- RQS 255/2021
- RQS 274/2021
- RQS 268/2021
- RQS 262/2021
- RQS 273/2021
- RQS 286/2021
- RQS 284/2021
- RQS 285/2021
- RQS 332/2021
- RQS 339/2021
- RQS 346/2021
- RQS 347/2021
- RQS 489/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46