Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2021


Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Exclui do teto de gastos, no exercício de 2021, as despesas com o auxílio emergencial, bem como concede auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais, pelo prazo de 6 meses, contado da publicação da Emenda Constitucional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-30 às 11:28

Identificação:
PEC 2/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 183/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 184/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 185/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 222/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 226/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 242/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 252/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 255/2021
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 262/2021
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 268/2021
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 273/2021
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 274/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 284/2021
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 285/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 286/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 332/2021
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 339/2021
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 346/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 347/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 489/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2021 Publicado no DSF Páginas 631-676 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas)
24/02/2021 Publicado no DSF Páginas 622-629 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , MEDIDA DE EMERGENCIA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , AUXILIO , RENDA MENSAL , PESSOA FISICA , PRAZO DETERMINADO , ANO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
27/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
27/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46