Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2021
- Iniciativa
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Exclui do teto de gastos, no exercício de 2021, as despesas com o auxílio emergencial, bem como concede auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais, pelo prazo de 6 meses, contado da publicação da Emenda Constitucional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 27/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 2/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 183/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 184/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 185/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 222/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 226/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 242/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 252/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 255/2021
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 262/2021
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 268/2021
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 273/2021
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 274/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 284/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 285/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 286/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 332/2021
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 339/2021
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 346/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 347/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 489/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 631-676 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) |
| 24/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 622-629 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/02/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO, MEDIDA DE EMERGENCIA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, AUXILIO, RENDA MENSAL, PESSOA FISICA, PRAZO DETERMINADO, ANO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 183 a 185, 222, 226, 242, 252, 255, 262, 268, 273, 274, 284 a 286, 332, 339, 346, 347 e 489/2021, de adição de assinaturas) - Publicado no DSF Páginas 622-629 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 631-676 - DSF nº 15
- RQS 183/2021
- RQS 184/2021
- RQS 185/2021
- RQS 222/2021
- RQS 226/2021
- RQS 242/2021
- RQS 252/2021
- RQS 255/2021
- RQS 262/2021
- RQS 268/2021
- RQS 273/2021
- RQS 274/2021
- RQS 284/2021
- RQS 285/2021
- RQS 286/2021
- RQS 332/2021
- RQS 339/2021
- RQS 346/2021
- RQS 347/2021
- RQS 489/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/06/2024 14:38