Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2021


Ementa:
Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.

Explicação da Ementa:
Estabelece limites mínimos para candidaturas de cada sexo e para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e destina parte do tempo de rádio e televisão e dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha às candidaturas de homens e mulheres negros.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-06-29 às 13:14

Identificação:
PEC 19/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/07/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/212399104397, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, subscrição eletrônica à PEC apresentada pelo Senador Paulo Paim, protocolada no SEDOL com o nº SF/21239.91043-97, com objetivo de assegurar as cotas raciais e de gênero nas eleições e a repartição dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, segundo a proporção de candidaturas de homens e de mulheres, e de negros e não-negros, em cada eleição, por partido e coligação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.910439-7, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
Requer a a adição de minha assinatura à Proposta de Emenda à Constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim, que tem por objetivo assegurar as cotas raciais e de gênero nas eleições e a repartição dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, segundo a proporção de candidaturas de homens e de mulheres, e de negros e não-negros, em cada eleição, por partido e coligação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura a Proposta de Emenda à Constituição
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21239.91043-97, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2021 Publicado no DSF Páginas 932-940 - DSF nº 105
Encaminhado à publicação, em 01/07/2021.
Data de Leitura:
01/07/2021
Indexação:
DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , FUNDO PARTIDARIO , FUNDO ELEITORAL , TEMPO , RADIO , TELEVISÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , DESTINAÇÃO , DIVISÃO , CANDIDATO , MULHER , NEGRO , PROPORCIONALIDADE , CANDIDATURA , PARTIDO POLITICO . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , QUANTITATIVO , PERCENTAGEM , COTA , VAGA , NEGRO , MULHER , HOMEM , CANDIDATURA , ELEIÇÃO , LEGISLATIVO .
01/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 932-940 - DSF nº 105
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:46