Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2021
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), e outros Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual, Política Social > Proteção Social
Ementa: Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que parte dos recursos das emendas individuais impositivas (recursos que os parlamentares podem destinar a projetos específicos) seja destinada a ações de combate e erradicação da pobreza. Especificamente, a proposta determina que 25% desses recursos sejam alocados para essa finalidade, além dos 50% já destinados à saúde.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os parlamentares, haverá uma nova obrigação de destinar parte de suas emendas individuais para ações de combate à pobreza, limitando a flexibilidade na alocação desses recursos.
- Para a população em situação de pobreza, a proposta pode resultar em mais recursos e programas voltados para melhorar suas condições de vida, incluindo acesso a serviços básicos como saúde, educação e habitação.
- Para o governo, a medida pode exigir uma melhor coordenação e monitoramento dos recursos destinados ao combate à pobreza, garantindo que sejam aplicados de forma eficaz.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode contribuir para a redução da desigualdade social e a promoção de um desenvolvimento mais inclusivo.
- Para os parlamentares, haverá uma nova obrigação de destinar parte de suas emendas individuais para ações de combate à pobreza, limitando a flexibilidade na alocação desses recursos.
- Para a população em situação de pobreza, a proposta pode resultar em mais recursos e programas voltados para melhorar suas condições de vida, incluindo acesso a serviços básicos como saúde, educação e habitação.
- Para o governo, a medida pode exigir uma melhor coordenação e monitoramento dos recursos destinados ao combate à pobreza, garantindo que sejam aplicados de forma eficaz.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode contribuir para a redução da desigualdade social e a promoção de um desenvolvimento mais inclusivo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 43/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/11/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 08/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 08/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 09/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 09/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 09/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura a proposta de emenda à Constituição
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos dos arts. 60, § 1º, da Constituição Federal, arts. 354 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, e nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, subscrição eletrônica à Proposta de Emenda à Constituição, cujo primeiro signatário é o Senador Marcos do Val, protocolada no SEDOL com o nº SF/21250.88927-98, que tem por objetivo determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/212508892798, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 12/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura do Senador Acir Gurgacz a PEC de autoria do Senador Marcos do Val, protocolada no SEDOL com o nº SF/21250.88927-98.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à PEC 43/2021, de autoria do Senador Marcos do Val.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à Proposta de Emenda à Constituição, protocolada no SEDOL com o nº SF/21250.88927-98, de autoria do Senador Marcos do Val, que “Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento de adição de assinatura da Senadora Katia Abreu, . | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CCJ. |
| 18/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 295-299 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação, em 17/11/2021. |
- Data de Leitura:
- 17/11/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PARCELA, EMENDA INDIVIDUAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, DESTINAÇÃO, COMBATE, ERRADICAÇÃO, POBREZA
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento de adição de assinatura da Senadora Katia Abreu, .
- Requerimento
- 17/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/11/2021.
- Publicado no DSF Páginas 295-299 - DSF nº 189
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:06
